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Quanto à organização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/TJ...

Quanto à organização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/TJERJ, é correto afirmar que:

Q244606 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • NCE UFRJ • MPE RJ • Técnico Administrativo

Quanto à organização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/TJERJ, é correto afirmar que:

a) a competência do TJERJ encontra-se definida na Constituição do Estado, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal de observância obrigatória pelo constituinte estadual;
b) a Constituição Federal instituiu os Tribunais estaduais, elencando suas competências e estrutura organizacional;
c) a competência do TJERJ encontra-se detalhada na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa privativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;
d) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal;
e) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

Questões sobre Tribunais e Juízes dos Estados

1

Q1089155 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Com o objetivo de aproximar a Justiça estadual do jurisdicionado, a Constituição da República autoriza o Tribunal de Justiça a:

I. funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, de forma a assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

II. instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

III. propor a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, para dirimir conflitos fundiários, podendo o juiz fazer-se presente no local do litígio, sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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2

Q1087177 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • FCC • TJ RJ • Comissário da Infância e da Juventude
Considerando que o efetivo militar do Estado que governa é de vinte e cinco mil integrantes, o Governador do Estado propõe à Assembleia Legislativa a criação de uma Justiça Militar estadual, a ser constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por um Tribunal de Justiça Militar próprio. A lei estadual é, assim, aprovada, estabelecendo, entre outras, competência da Justiça Militar estadual para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

Nesse caso, diante da disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que
- a) o Estado não poderia ter criado uma Justiça Militar estadual, por expressa vedação constitucional.
- b) o Governador do Estado não poderia propor a criação de uma Justiça Militar estadual, pois cabe ao Tribunal de Justiça fazer proposta dessa natureza.
- c) o Estado em questão não poderia ter uma Justiça Militar estadual, por não possuir o efetivo mínimo de integrantes necessário para tanto.
- d) a Justiça Militar estadual não poderia, em segundo grau, ser atribuída a um Tribunal de Justiça Militar próprio, cabendo essa função ao Tribunal de Justiça estadual.
- e) a lei estadual não poderia ter previsto a competência do júri para os casos em que a vítima for civil, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Militar estadual, por expressa previsão constitucional.
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3

Q1085091 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • FGV • TJ RJ • Especialidade Assistente Social
O Tribunal de Justiça:
- a) tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre o Estatuto Estadual da Magistratura;
- b) tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre as funções essenciais à Justiça;
- c) tem suas competências definidas na Constituição Estadual;
- d) tem suas competências definidas na lei de organização e divisão judiciárias;
- e) deve julgar os seus próprios membros e os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade.
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4

Q1064000 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • FGV • TCE GO • Ciências Contábeis • 2024
Maria, estagiária em um escritório de advocacia, foi incumbida, por um advogado sênior, da obrigação de verificar as causas de natureza cível de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, de modo a identificar se competiria a esse órgão processar e julgar mandado de segurança a ser impetrado contra autoridade estadual.
Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que deveria pesquisar
- a) no Código de Processo Civil.
- b) na Constituição da República.
- c) na Constituição do Estado Alfa.
- d) na lei de organização e divisão judiciária.
- e) em resolução do Conselho Nacional de Justiça.
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5

Q1043489 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Advogado SUAS • 2024
O Secretário de Fazenda do Estado Alfa vinha opondo diversos obstáculos à realização das transferências constitucionais obrigatórias a que o Município Beta fazia jus, por entender que alguns programas de assistência social desenvolvidos por este ente federativo não seriam prioritários.
Como esse proceder vinha comprometendo a higidez das contas públicas municipais, além de afetar a própria continuidade dos referidos programas, o órgão competente de Beta decidiu impetrar mandado de segurança perante uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Beta, órgão competente para processá-lo e julgá-lo originariamente. Ao apresentar informações, o Secretário de Estado afirmou que o seu proceder estava amparado pela Lei estadual nº X.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- a) Caso a Câmara Cível, por unanimidade, indefira o pedido formulado no mandado de segurança, em acórdão contrário à Constituição da República, é cabível a interposição de recurso ordinário para o Tribunal competente.
- b) Contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça somente é cabível a interposição dos recursos extraordinário ou especial, conforme a norma afrontada seja, respectivamente, constitucional ou infraconstitucional.
- c) Em sede de mandado de segurança, os acórdãos proferidos pelos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça somente são suscetíveis de impugnação perante o próprio Tribunal.
- d) Não é cabível a interposição de recurso contra o acórdão proferido pela Câmara Cível, caso acolha o pedido formulado no mandado de segurança.
- e) A Câmara Cível pode reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei estadual nº X e deixar de aplicála ao caso concreto.
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6

Q1041926 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2018
O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do Estado. Esse projeto seguiu o trâmite regular e deu origem à Lei nº 123/2018.
À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei nº 123/2018 é inconstitucional porque a matéria deveria ser disciplinada:
- a) em lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça;
- b) em lei ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça;
- c) no regimento interno do Tribunal de Justiça;
- d) na Constituição da República;
- e) na Constituição Estadual.
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7

Q1040921 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
É INCORRETO afirmar que compete ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- a) eleger seus Órgãos Diretivos.
- b) organizar suas Secretarias e Serviços Auxiliares.
- c) promulgar a Lei de Organização Judiciária do Estado.
- d) prover os cargos de Juiz de Direito.
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8

Q1040791 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024
Maria, servidora recém-empossada no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, tomou conhecimento de um requerimento formulado pela associação dos lojistas do Norte desse estado. Nesse pleito, era postulada a criação de uma Câmara Cível regional, com competência para atuar naquela parte do estado, o que decorria do grande volume de recursos processuais oriundos da respectiva região.
Ao consultar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que o referido pleito:
- a) afronta o princípio da unidade de jurisdição, não podendo ser acolhido;
- b) pressupõe a aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada;
- c) pode ser acolhido pelo Tribunal de Justiça, que avaliará a conveniência do funcionamento descentralizado;
- d) é contrário ao princípio da isonomia no acesso à justiça, pois as outras regiões não contarão com Câmara similar;
- e) deve ser obrigatoriamente acolhido, já que o Tribunal de Justiça deveria ter criado a referida Câmara de ofício.
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9

Q1039253 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • FGV • TJ RN • Área Judiciária • 2023
João, deputado estadual na Assembleia Legislativa do EstadoAlfa, pretendia realizar uma aliança com outros deputadosestaduais, de modo a apresentar um projeto disciplinando ascompetências do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

Ao consultar sua assessoria a respeito do âmbito normativo emque essa matéria deve ser disciplinada, foi-lhe corretamenteinformado que isto deve ocorrer no(a):
- a) lei ordinária estadual;
- b) Constituição Estadual;
- c) lei complementar estadual;
- d) lei de divisão e organização judiciária;
- e) regimento interno do Tribunal de Justiça de Alfa.
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10

Q856320 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • FCC • AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020
Em conformidade com a disciplina da organização do Poder Judiciário no âmbito regional pela Constituição Federal, os Estados
- a) poderão criar Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
- b) observarão a regra pela qual os Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, encaminharão suas propostas orçamentárias, elaboradas dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
- c) criarão juizados especiais, com competência para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, vedada, em relação a estas últimas, a possibilidade de transação.
- d) criarão justiça de paz, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.
- e) definirão a competência dos tribunais estaduais em suas constituições respectivas, sendo a organização judiciária estadual matéria reservada à lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
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