É facultado ao presidente da República, por meio de decreto, o estabelecimento dos c...

Gabarito: a)

Essa afirmativa está correta. De acordo com a legislação brasileira, especificamente a Constituição Federal e normas relacionadas à administração pública, o presidente da República pode, sim, estabelecer por meio de decreto os casos em que é possível a contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público. Isso permite que o governo contrate servidores temporários em situações específicas, sem a necessidade de concurso público, para atender demandas urgentes ou emergenciais.