David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) A adaptação das unidades prisionais para atender pessoas presas com deficiência, idosas e com doenças crônicas não é de competência dos municípios e do Distrito Federal. Segundo a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a administração dos estabelecimentos penais é de responsabilidade do Estado, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária ou órgão equivalente. Portanto, a competência para promover adaptações e garantir condições adequadas às pessoas privadas de liberdade é do Estado, e não dos municípios ou do Distrito Federal.
Além disso, o artigo 3º da Lei nº 7.210/1984 determina que a execução da pena privativa de liberdade compete à administração penitenciária estadual. A Constituição Federal, em seu artigo 144, também atribui aos Estados a responsabilidade pela segurança pública, que inclui a administração dos presídios.
Dessa forma, a afirmativa da questão está incorreta, pois atribui a competência aos entes federativos errados. A adaptação das unidades prisionais para atender às necessidades específicas das pessoas presas deve ser feita pelo Estado, não pelos municípios ou pelo Distrito Federal.
Além disso, o artigo 3º da Lei nº 7.210/1984 determina que a execução da pena privativa de liberdade compete à administração penitenciária estadual. A Constituição Federal, em seu artigo 144, também atribui aos Estados a responsabilidade pela segurança pública, que inclui a administração dos presídios.
Dessa forma, a afirmativa da questão está incorreta, pois atribui a competência aos entes federativos errados. A adaptação das unidades prisionais para atender às necessidades específicas das pessoas presas deve ser feita pelo Estado, não pelos municípios ou pelo Distrito Federal.