É de competência da União, por intermédio do Ministério da Justiça, acompanhar a apl...

Gabarito: a)
A competência da União para acompanhar a aplicação das normas sanitárias nacionais e internacionais relacionadas às condições prisionais está prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 7.210/1984, conhecida como Lei de Execução Penal.
Essa lei determina que o Ministério da Justiça, órgão da União, tem o papel de supervisionar as condições de habitabilidade, higiene e humanização das ambiências prisionais, garantindo o respeito aos direitos humanos dos presos.
Além disso, a União deve assegurar que as normas sanitárias sejam cumpridas, tanto as nacionais quanto as internacionais, para evitar situações degradantes e promover a dignidade da pessoa humana no sistema prisional.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete a atribuição legal do Ministério da Justiça no acompanhamento dessas condições nas unidades prisionais do país.