Ingrid Nunes
EQUIPE
23/10/2025 • 05:24
Gabarito: a)
A questão trata da aprovação necessária em assembleia de debenturistas em caso de fusão da companhia emissora de debêntures em circulação.
De acordo com a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), especificamente no artigo 52, inciso III, é exigida a aprovação prévia da assembleia de debenturistas para alterações que possam afetar os direitos dos titulares de debêntures, como a fusão da companhia emissora.
Isso ocorre porque a fusão pode alterar substancialmente a situação da empresa e, consequentemente, os direitos e garantias dos debenturistas. Portanto, a convocação de uma assembleia especial para deliberar sobre a transformação é uma exigência legal para proteger os interesses desses investidores.
Assim, a alternativa correta é a letra a), pois confirma que a aprovação prévia da assembleia de debenturistas é necessária em caso de fusão da companhia emissora de debêntures.
A questão trata da aprovação necessária em assembleia de debenturistas em caso de fusão da companhia emissora de debêntures em circulação.
De acordo com a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), especificamente no artigo 52, inciso III, é exigida a aprovação prévia da assembleia de debenturistas para alterações que possam afetar os direitos dos titulares de debêntures, como a fusão da companhia emissora.
Isso ocorre porque a fusão pode alterar substancialmente a situação da empresa e, consequentemente, os direitos e garantias dos debenturistas. Portanto, a convocação de uma assembleia especial para deliberar sobre a transformação é uma exigência legal para proteger os interesses desses investidores.
Assim, a alternativa correta é a letra a), pois confirma que a aprovação prévia da assembleia de debenturistas é necessária em caso de fusão da companhia emissora de debêntures.