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O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve, além de declarar a efetiv...
Responda: O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve, além de declarar a efetiva necessidade de adquiri-la, atender a alguns requisitos, entre os quais se incluem as comprovações de idoneid...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A questão aborda os requisitos para aquisição de arma de fogo de uso permitido, conforme previsto na legislação brasileira, especialmente no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
De acordo com o artigo 4º da referida lei, o interessado deve comprovar a efetiva necessidade da arma, além de apresentar certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela justiça federal, estadual, militar e eleitoral. Isso comprova a idoneidade do requerente.
Além disso, é exigido que o interessado não esteja respondendo a inquérito policial ou processo criminal, o que reforça a segurança e o controle na concessão do porte ou posse de arma.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete fielmente os requisitos legais para a aquisição de arma de fogo de uso permitido.
Para checagem dupla, a análise da Lei nº 10.826/2003 confirma que esses requisitos são indispensáveis, garantindo que apenas pessoas idôneas e sem pendências criminais possam adquirir armas de fogo legalmente.
De acordo com o artigo 4º da referida lei, o interessado deve comprovar a efetiva necessidade da arma, além de apresentar certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela justiça federal, estadual, militar e eleitoral. Isso comprova a idoneidade do requerente.
Além disso, é exigido que o interessado não esteja respondendo a inquérito policial ou processo criminal, o que reforça a segurança e o controle na concessão do porte ou posse de arma.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete fielmente os requisitos legais para a aquisição de arma de fogo de uso permitido.
Para checagem dupla, a análise da Lei nº 10.826/2003 confirma que esses requisitos são indispensáveis, garantindo que apenas pessoas idôneas e sem pendências criminais possam adquirir armas de fogo legalmente.
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