Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A questão aborda os requisitos para aquisição de arma de fogo de uso permitido, conforme previsto na legislação brasileira, especialmente no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
De acordo com o artigo 4º da referida lei, o interessado deve comprovar a efetiva necessidade da arma, além de apresentar certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela justiça federal, estadual, militar e eleitoral. Isso comprova a idoneidade do requerente.
Além disso, é exigido que o interessado não esteja respondendo a inquérito policial ou processo criminal, o que reforça a segurança e o controle na concessão do porte ou posse de arma.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete fielmente os requisitos legais para a aquisição de arma de fogo de uso permitido.
Para checagem dupla, a análise da Lei nº 10.826/2003 confirma que esses requisitos são indispensáveis, garantindo que apenas pessoas idôneas e sem pendências criminais possam adquirir armas de fogo legalmente.
De acordo com o artigo 4º da referida lei, o interessado deve comprovar a efetiva necessidade da arma, além de apresentar certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela justiça federal, estadual, militar e eleitoral. Isso comprova a idoneidade do requerente.
Além disso, é exigido que o interessado não esteja respondendo a inquérito policial ou processo criminal, o que reforça a segurança e o controle na concessão do porte ou posse de arma.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete fielmente os requisitos legais para a aquisição de arma de fogo de uso permitido.
Para checagem dupla, a análise da Lei nº 10.826/2003 confirma que esses requisitos são indispensáveis, garantindo que apenas pessoas idôneas e sem pendências criminais possam adquirir armas de fogo legalmente.