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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército...

As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército.

Q246140 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico de Apoio Especializado Transporte

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No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro
de armas, julgue os itens a seguir.

As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Legislação Penal Especial

1

Q1162481 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Ana contratou Cláudio, prestador de serviços, para consertar seu aparelho de televisão. Sem autorização de Ana e sem motivo justo, Cláudio utilizou, dolosamente, peças de reposição usadas na reparação do aparelho.
Nessa situação hipotética, a conduta de Cláudio é considerada
- a) crime previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- b) crime previsto no CP.
- c) crime previsto na Lei n.º 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
- d) atípica, pois não há lei que preveja essa conduta como crime.
- e) contravenção penal.
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2

Q1162477 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Da sentença penal se extraem diversas consequências jurídicas e, quando for condenatória, emergem-se os efeitos penais e extrapenais. Acerca dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.
- a) A licença de localização e de funcionamento de estabelecimento onde se verifique prática de exploração sexual de pessoa vulnerável, em caso de o proprietário ter sido condenado por esse crime, não será cassada, dada a ausência de previsão legal desse efeito da condenação penal.
- b) A condenação por crime de racismo cometido por proprietário de estabelecimento comercial sujeita o condenado à suspensão do funcionamento de seu estabelecimento, pelo prazo de até três meses, devendo esse efeito ser motivadamente declarado na sentença penal condenatória.
- c) Segundo o CP, constitui efeito automático da condenação a perda de cargo público, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.
- d) A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo público e a interdição temporária para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, desde que fundamentada na sentença condenatória, não sendo efeito automático da condenação.
- e) A condenação penal pelo crime de maus-tratos, com pena de detenção de dois meses a um ano ou multa, ocasiona a incapacidade para o exercício do poder familiar, quando cometido pelo pai contra filho, devendo ser motivado na sentença condenatória, por não ser efeito automático.
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3

Q1162372 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
No que se refere ao ilícito tributário, julgue os itens a seguir, com fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação vigente.

I Constitui mero ilícito administrativo tributário fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

II De acordo com a jurisprudência do STF, os crimes contra a ordem tributária são consumados, em regra, com a constituição do crédito tributário.

III Excepcionalmente, a jurisprudência do STF admite que se inicie a persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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4

Q1162344 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas).
- a) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
- b) É possível a concessão de indulto à pena imposta por condenação relativa ao crime de associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.
- c) Ao agente que pratica o delito de tráfico ilícito de entorpecentes e, em razão da dependência, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, deve ser imposta uma causa de diminuição de pena, de metade a dois terços.
- d) Verificando-se a conduta de posse de entorpecentes, o autor do fato será preso em flagrante, devendo ser encaminhado, em até 24 horas, para a autoridade judicial, a fim de que seja submetido à audiência de custódia.
- e) Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, em até 24 horas, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao Ministério Público, em no máximo 48 horas.
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5

Q1162343 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
Acerca da Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), assinale a opção correta.
- a) Após as alterações promovidas na Lei de Crimes Hediondos pelo Pacote Anticrime, o crime de roubo circunstanciado, em qualquer de suas modalidades, passou a ser considerado delito hediondo.
- b) O delito de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é insuscetível de indulto.
- c) O delito de extorsão, quando praticado com emprego de arma de fogo, é inafiançável.
- d) Nos crimes hediondos, a prisão temporária terá o prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada, de forma automática, por igual período.
- e) O condenado unicamente por crime de importunação sexual somente poderá obter livramento condicional após o cumprimento de mais de dois terços da pena.
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6

Q1162308 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia • 2024
Durante uma investigação conduzida pela polícia civil, um cidadão foi detido e conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos sobre sua suposta participação em um crime. Ao chegar à delegacia, o cidadão manifestou o desejo de consultar seu advogado antes de prestar qualquer declaração. O policial civil, porém, se recusou a permitir o acesso imediato do suspeito ao advogado, alegando a necessidade de esclarecimentos urgentes.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade.
- a) O policial civil agiu corretamente, pois a referida lei não garante ao suspeito o direito imediato de acesso a advogado durante a fase de investigação.
- b) A recusa do policial civil em permitir o contato do suspeito com advogado configura crime descrito na referida lei.
- c) O cidadão só tem o direito de consultar seu advogado após a formalização de um processo judicial.
- d) O policial civil pode permitir o contato do suspeito com advogado, desde que tenha autorização judicial específica.
- e) A citada lei pune apenas como infração administrativa a conduta do policial civil de impedir o acesso do investigado ao seu defensor.
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7

Q1162280 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Agente de Polícia • 2024
De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, assinale a opção correta.
- a) Divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
- b) Para que agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral.
- c) O rol de sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade estabelecido na citada lei é taxativo.
- d) Os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade são necessariamente servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo.
- e) Os crimes previstos na lei citada são processados mediante ação penal pública condicionada à representação.
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8

Q1161582 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FCC • DPE PB • Defensor Público
Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execução penal:
- a) o Conselho da Comunidade e a direção do estabele- cimento prisional.
- b) a Defensoria Pública e o Patronato, mas não o Ministério Público.
- c) o Juízo da Execução Penal e o Conselho Penitenciário.
- d) o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mas não o Patronato.
- e) a direção do estabelecimento prisional e os Departamentos Penitenciários, mas não a Defensoria Pública.
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9

Q1161554 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
A progressão de regime de cumprimento de pena
- a) para mulher responsável por pessoa com deficiência independe do bom comportamento prisional, desde que não integre organização criminosa.
- b) em caso de reincidente tem o lapso temporal acrescido de um terço.
- c) tem o requisito temporal reduzido pela metade em caso de pessoa maior de 70 anos na data do início da execução da pena.
- d) para homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos deve ser feita por salto para possibilitar a pronta convivência familiar.
- e) para gestante, após um oitavo de cumprimento de pena, depende da primariedade e do tipo de crime.
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10

Q1161553 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Durante a execução da pena, o trabalho
- a) exercido como prestação de serviço à comunidade deve ser remunerado, pois é vedada a pena de trabalhos forçados pela Constituição da República.
- b) poderá ser oferecido pelo governo municipal por meio de convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho em setores de apoio dos presídios.
- c) é diário e sem folgas, pois não se aplica ao preso a Consolidação das Leis do Trabalho.
- d) em artesanato deve ser incentivado em todo o país, dadas as vulnerabilidades da população prisional, propícias a esse tipo de atividade laboral.
- e) terá jornada diária de até seis horas para ser compatível com as demais atividades reeducativas oferecidas na unidade prisional.
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