De acordo com a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade...

Questão de Legislação Federal da banca CETRO aplicada no concurso CHS (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q24664•
Legislação Federal•
Legislação em Saúde•
CETRO•
CHS•
Enfermeiro

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, artigo 2º, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como

I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

É correto o que está contido em

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Q31046•
Legislação Federal•
Legislação em Saúde•
FUNDEP•
CISSUL MG•
Enfermeiro

As proposições do Movimento de Reforma Sanitária Brasileira eram dirigidas, basicamente, à construção de uma nova política de saúde, e para tanto considerava como elementos essenciais para a reforma do setor a

implantação de ações integradas da saúde.

centralização e hierarquização das políticas de saúde.

descentralização, universalização e participação dos usuários.

terceirização do sistema de saúde.

Q24663•
Legislação Federal•
Legislação em Saúde•
CETRO•
CHS•
Enfermeiro

A Indissociabilidade entre a atenção e a gestão do cuidado nos princípios da Política Nacional de Humanização do SUS firma que as decisões tomadas pelo corpo gestor são responsáveis por interferências diretas na atenção prestada à saúde da população. Sabendo disso, é incorreto afirmar que

usuários e funcionários do SUS precisam conhecer o funcionamento da gestão dos serviços oferecidos e da rede de saúde.

a comunidade deve se envolver ativamente nos processos decisórios de saúde do seu município.

a assistência em saúde circunscreve as responsabilidades do cuidado apenas à equipe de saúde.

a população compõe, junto aos gestores, papel fundamental na manutenção de sua saúde e dos seus.

a amplitude do diálogo entre profissionais, população e administração, promovendo a gestão participativa.

Q24990•
Legislação Federal•
Legislação em Saúde•
CISLIPA•
Enfermeiro

Considerando a necessidade de dar continuidade ao processo de descentralização e organização do Sistema Único de Saúde – SUS, fortalecido com a implementação da Norma Operacional Básica – SUS 01/96, de 05 de novembro de 1996, foi aprovada a Norma Operacional da Assistência a Saúde – NOASSUS 01/2002. De acordo com a NOAS-SUS 01/02, assinale a alternativa CORRETA:

Não cabe ao Ministério da Saúde a coordenação do processo de programação da assistência à saúde em âmbito nacional.

A garantia de acesso da população aos serviços não disponíveis em seu município de residência é de responsabilidade do gestor estadual, de forma solidária com os municípios de referência, observados os limites financeiros, devendo organizar o sistema de referência utilizando mecanismos e instrumentos necessários, compatíveis com a condição de gestão do município onde os serviços estiverem localizados.

Os municípios, que se habilitarem à Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada, assumem as responsabilidades, cumprem os requisitos dispostos na NOAS-SUS 01/02, mas não gozam de quaisquer prerrogativas dipostas na NOAS-SUS 01/02.

A elaboração do Plano Estadual de Saúde, e do Plano Diretor de Regionalização, incluindo o Plano Diretor de Investimentos e Programação Pactuada e Integrada, é uma das responsabilidades assumidas pelo Município que se habilite à Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada.

Q24989•
Legislação Federal•
Legislação em Saúde•
CISLIPA•
Enfermeiro

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. De acordo com a Lei 8.080, de 1990, assinale a alternativa INCORRETA:

A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas não consiste em um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entende-se por saúde do trabalhador, para fins da Lei 8.080, de 1990, um conjunto de atividades que se destina, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

O princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é um dos princípios que regem as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).

Uma das competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde é participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.

Q30994•
Legislação Federal•
Legislação em Saúde•
FUNDEP•
CISSUL MG•
Técnico de Enfermagem

Sobre a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), marque a alternativa INCORRETA.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Q24662•
Legislação Federal•
Legislação em Saúde•
CETRO•
CHS•
Enfermeiro

O parágrafo I do artigo 6º da Lei Federal nº 8.080/1990 refere-se à execução de ações que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde. Assinale a alternativa que não faz parte dessa lista.

Vigilância sanitária.

Vigilância na educação em saúde.

Vigilância epidemiológica.

Saúde do trabalhador.

Vigilância epidemiológica e sanitária.

Q31041•
Legislação Federal•
Legislação em Saúde•
FUNDEP•
CISSUL MG•
Enfermeiro

Sobre as Conferências de Saúde, de que trata a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é CORRETO afirmar que

se reunirá a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

tem o objetivo de apresentar à população as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde.

é um momento de candidatos a cargos públicos esclarecer as propostas de governo.

suas normas de funcionamento são definidas pelo Governo Federal.

Q31042•
Legislação Federal•
Legislação em Saúde•
FUNDEP•
CISSUL MG•
Enfermeiro

De acordo com a Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, EXCETO:

Fundo de Saúde.

Conselho de Saúde.

Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

Conta bancária em nome do gestor em cada nível de atuação.

Q31044•
Legislação Federal•
Legislação em Saúde•
FUNDEP•
CISSUL MG•
Enfermeiro

O Pacto pela saúde 2006 expresso na Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 apresenta

enfrentamento das doenças negligenciadas.

duas dimensões: Pacto de Gestão e Pacto pela Vida.

assunção por parte dos gestores municipais do compromisso público na construção do Pacto pela Saúde.

três dimensões: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão, assumidos pelos gestores das três esferas do sistema público.

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CHS•
Enfermeiro