A referida lei proíbe o parcelamento das áreas de preservação permanente, em razão de seus atributos ambientais, embora apresente exceções expressas a essa vedação, como nos casos de utilidade pública e interesse social.
A referida lei proíbe o parcelamento das áreas de preservação permanente, em raz...
Questão de Arquitetura da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Banco da Amazônia (2012). Confira a resolução completa abaixo: