Se um motorista, multado pelo agente do DETRAN, por excesso de velocidade,...

Se um motorista, multado pelo agente do DETRAN, por excesso de velocidade, discordar da legalidade do ato, não poderá ajuizar ação perante o Poder Judiciário com o objetivo de anular a aplicação...

Q2468 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • Detran DF • Auxiliar de Trânsito

Se um motorista, multado pelo agente do DETRAN, por excesso de velocidade, discordar da legalidade do ato, não poderá ajuizar ação perante o Poder Judiciário com o objetivo de anular a aplicação da multa, pois, nessa situação, o ato praticado pelo agente do DETRAN não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário visto tratar-se de ato eminentemente administrativo.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

marcelo dos santos ribeiro
31/12/1969 • 21:00

O art. 5° da CF em seu inciso XXXV diz que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciario lesão ou ameaça ao direito.
Bruno Victor da Silva Bezarra
31/12/1969 • 21:00

A legalidadde da notificação pode ser questionada não somente no ambito administrativo (JARI), como tambem no poder judiciario estadual.
Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Essa questão aborda o princípio da separação dos poderes, previsto na Constituição Federal. De acordo com esse princípio, cada poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) possui funções específicas e independentes, não podendo um interferir nas atribuições do outro.

No caso apresentado, o motorista multado pelo agente do DETRAN discorda da legalidade da multa e deseja contestá-la perante o Poder Judiciário. É importante ressaltar que, de acordo com a Constituição Federal, atos administrativos, como a aplicação de multas de trânsito, podem sim ser questionados judicialmente.

Portanto, a afirmativa de que o ato praticado pelo agente do DETRAN não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário por se tratar de um ato eminentemente administrativo está ERRADA. O motorista tem o direito de recorrer da multa perante o Judiciário, caso discorde da sua legalidade.

Resposta: b) Errado

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Questões de Direito Constitucional

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Q177211 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • FCC • DPE PR • Defensor Público
Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assento de nascimento para mudar prenome, bem como gênero ao qual pertence. Consegue em primeira instância apenas a mudança do nome. No atendimento cabe ao defensor orientar que
- a) cabe recurso da decisão uma vez que a procedência parcial viola a Constituição Federal no que diz respeito à proteção da dignidade humana, proibição de discriminação e o direito à imagem das pessoas.
- b) cabe recurso da decisão, mas muito provavelmen-te a decisão será mantida já que a proibição de discriminação de sexo contida na Constituição diz respeito tão somente ao sexo biológico das pessoas.
- c) a decisão já foi uma grande vitória já que a Constituição não menciona discriminação de gênero, mas sim discriminação de sexo e que, portanto, pretender modificar o registro do sexo seria inconstitucional.
- d) para a mudança de sexo no assento de nascimento seria necessária cirurgia de transgenitalização externa, interna e modificação de caracteres sexuais secundários da pessoa e no caso somente foi feita a mastectomia. Assim melhor aguardar esses outros passos e depois pedir a modificação do sexo no registro.
- e) não é necessário ou mesmo recomendável recorrer, pois o que realmente causa constrangimento, expõe ao ridículo e viola a Constituição é o nome em desacordo com sua aparência e psique, o que foi obtido com a decisão judicial. Recorrer, nestas circunstâncias, somente prolongará o seu sofrimento.
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Q687365 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • IBFC • IDAM • Assistente Técnico • 2019
Nos estudos de direito constitucional hodiernos, os direitos fundamentais são divididos em dimensões e/ou gerações. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta:
- a) O princípio da fraternidade, insculpido no cerne da Revolução Francesa, é um princípio típico da primeira geração ou dimensão, uma vez que, representa uma forma de proteção dos interesses individuais em face de medidas arbitrárias do Estado
- b) Os direitos de segunda geração ou dimensão surgem após as Grandes Guerras mundiais e possuem como característica preponderante a defesa da dignidade da pessoa humana
- c) Os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão são direitos novos, relacionados aos estudos da genética, cibernética e o seu impacto nas relações sociais
- d) Os direitos de segunda geração ou dimensão se relacionam com as liberdades positivas do ser humano, calcadas no princípio da igualdade material, e, na história, tem como grande marco a Revolução Industrial
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Q36624 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
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- b) Existe violação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres se, na relação de emprego, for criada discriminação com base na natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo.
- c) Para fins de admissão ou de permanência na relação de emprego, considera-se constitucional a exigência de atestados de gravidez e esterilização.
- d) A diferença de critério de admissão em concursos públicos entre homens e mulheres sempre será inconstitucional em face do princípio da isonomia.
- e) As corporações militares nunca se sujeitam ao princípio da isonomia entre homens e mulheres nunca, tendo em vista suas especificidades.
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Q36630 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
Sobre o privilégio contra a auto-incriminação, assinale a afirmativa correta:
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Q36625 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
No que se refere à inviolabilidade do lar, assinale a alternativa incorreta:
- a) O termo domicílio, para efeito de proteção à inviolabilidade do lar prevista na Constituição Federal, tem amplitude menor do que no direito privado.
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- d) A administração tributária não pode, sem ordem judicial, invadir o domicílio alheio, em qualquer hora do dia, para apreender quaisquer objetos que possam interessar ao procedimento respectivo.
- e) É inconstitucional a violação do domicílio, durante o dia, por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito.
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Q711716 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • IBADE • JARU PREVI RO • Contador • 2019
“___________ é, juridicamente, a lei fundamental e suprema de um Estado, contendo as normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos”. O documento que completa corretamente a lacuna acima é:
- a) Constituição.
- b) Lei complementar.
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- d) Resolução legislativa.
- e) Decreto presidencial.
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Q437661 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FCC • TCE CE • Auditor
A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação
- a) às leis já revogadas, mesmo que haja relações jurídicas celebradas à época de sua vigência.
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- c) à norma inserida no corpo da Constituição Federal pelo próprio Poder Constituinte Originário, e que esteja em aparente contradição, seja com cláusulas pétreas, seja com princípios constitucionais superiores.
- d) à norma anterior à Constituição.
- e) à lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Tribunal de Justiça.
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Q428264 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FCC • ARCE CE • Procurador Autárquico da ARCE
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Q66024 • Direito Constitucional • Classificação das Constituições
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Essa Constituição deve ser classificada como:
- a) outorgada e rígida;
- b) popular e dogmática;
- c) bonapartista e flexível;
- d) cesarista e semirrígida;
- e) promulgada e analítica.
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Q36627 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
Em relação ao direito de propriedade previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:
- a) O Estado tem poderes para desapropriar a propriedade privada para atender ao interesse público, dispensado o devido processo legal se estiver sendo descumprida a sua função social pelo proprietário.
- b) Na Constituição Federal, a propriedade privada, como princípio da ordem econômica, sempre prevalece sobre o interesse social e a utilidade pública.
- c) A propriedade é direito fundamental e princípio da ordem econômica, mas deverá cumprir sua função social.
- d) A desapropriação-sanção se aplica a toda propriedade urbana que não cumpra com as diretrizes do Plano Diretor do Município, não gerando direito a indenização.
- e) O direito de propriedade do particular, independentemente de sua produtividade e extensão, sempre falece perante as reivindicações dos movimentos sociais, em vista de sua utilidade pública, para fins de reforma agrária.

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