De acordo com o decreto que instituiu o PEESP, a finalidade desse plano é ...

De acordo com o decreto que instituiu o PEESP, a finalidade desse plano é aumentar e qualificar a oferta de educação nos estabelecimentos penais, observadas tanto as diretrizes do próprio PEESP ...

Q246877 • Direito Penal • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Técnico de Apoio Assistencial

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Acerca do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema

Prisional (PEESP), julgue os itens a seguir.

De acordo com o decreto que instituiu o PEESP, a finalidade desse plano é aumentar e qualificar a oferta de educação nos estabelecimentos penais, observadas tanto as diretrizes do próprio PEESP quanto aquelas definidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Direito Penal

1

Q1114753 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
O art. 316 do Código Penal define o crime de "Concussão". Em relação aos crimes contra a Administração Pública, esse delito consiste em
- a) exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, vantagem indevida, abusando da qualidade de funcionário.
- b) exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
- c) deixar de praticar determinado ato de ofício com o intuito de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
- d) utilizar-se de informação privilegiada obtida em razão do cargo para obter proveito próprio ou de terceiro.
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2

Q1114752 • Direito Penal • Sanções Penais • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Um Auditor Fiscal de um determinado Município, no regular exercício de suas funções, autuou um contribuinte e lhe aplicou uma multa tributária em dinheiro, que foi paga em espécie diretamente ao agente. Em vez de providenciar o devido recolhimento aos cofres públicos, o servidor apropriou-se do valor recebido, utilizando-o para custear despesas pessoais. Diante do caso narrado, o crime cometido pelo servidor e a respectiva pena cominada são:
- a) Corrupção Ativa – Pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
- b) Furto Qualificado – Pena de detenção, de três meses a um ano.
- c) Corrupção Passiva – Pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
- d) Peculato – Pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
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3

Q1114200 • Direito Penal • Teoria Geral do Delito • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Edital n 1 • 2026
Analise as seguintes assertivas sobre a legítima defesa no Direito Penal:

I. A legítima defesa putativa, embora ilícita, atua como forma de exclusão de tipicidade.
II. É reconhecida a prática da legítima defesa em reação a ataque de animal ou quando este é utilizado como instrumento de uma agressão humana.
III. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra e proibiu sua utilização em processos que versem sobre a agressão ou a morte de mulheres por seus atuais ou ex-companheiros, por contrariar o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana.

Quais estão corretas?
- a) Apenas II.
- b) Apenas III.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas II e III.
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4

Q1113316 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
O tráfico privilegiado é previsto na legislação como causa de redução da pena para pessoas que atendam a certos requisitos legais. A propósito, Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no seguinte sentido: “é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição restritivas de direitos quando reconhecida e figura do tráfico privilegiado [art. 33º § 4º da Lei 11.343/2006] e ausente vetores negativos na primeira fase da dosimetria [art. 59 do Código Penal]”. Sobre o exposto, assinale a alternativa que indica os requisitos para se configurar tráfico privilegiado, conforme a Lei de Drogas.
- a) Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade policial, a autoria do crime e colaborado efetivamente com instrução penal.
- b) Ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral e sob a influência de multidão em tumulto, se não a provocou.
- c) Ter o agente menos de 21 (vinte e um) anos de idade, na data do fato; ou mais de 70 (setenta) anos de idade, na data da sentença.
- d) Ser o agente primário, de bons antecedentes; não se dedicar a atividades criminosas; nem integrar organização criminosa.
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5

Q1113313 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Aquele que recusa ou impede o acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, comete infração penal cuja pena configura-se em reclusão de
- a) 1 (um) a 3 (três) anos.
- b) 2 (dois) a 3 (três) anos.
- c) 2 (dois) a 4 (seis) anos.
- d) 3 (três) a 5 (cinco) anos.
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6

Q1113312 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos, servidor ou não, que no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Os crimes prescritos pela referida lei, caracterizam-se por condutas praticadas pelo agente com finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a se próprio ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. A respeito dos crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que
- a) não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por suspensão do exercício do cargo, função ou mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com perdas dos vencimentos e das vantagens.
- b) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato de abuso de autoridade praticado em estado de legítima defesa, não faz coisa julgada no âmbito cível ou administrativo disciplinar, podendo o agente ser responsabilizado civilmente ou disciplinarmente.
- c) a condenação do acusado torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
- d) os membros do Judiciário podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade. A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e prova, configura abuso de autoridade, se contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
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7

Q1113308 • Direito Penal • Tipicidade • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
A consumação do crime de “Falsidade ideológica” consiste na conduta de
- a) reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça.
- b) falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem.
- c) falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.
- d) omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
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8

Q1113307 • Direito Penal • Tipicidade • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
O crime de “Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente” se consumará quando o(s) agente(s)
- a) submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone.
- b) praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem.
- c) induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem.
- d) ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.
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9

Q1113306 • Direito Penal • Lesões Corporais • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
No tocante ao crime de lesão corporal, contido no artigo 129 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- a) Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada da metade.
- b) Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, a pena será duplicada.
- c) O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa.
- d) Se da lesão resultar perda ou inutilização do membro, sentido ou função estará caracterizada a lesão corporal seguida de morte.
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10

Q1113305 • Direito Penal • Tipicidade • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
Quanto às regras gerais do crime, o Código Penal nos apresenta o “crime impossível”. Sobre o referido conteúdo legal, assinale a afirmativa correta.
- a) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, está protegido pelo instituto do crime impossível.
- b) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
- c) O agente pode alegar crime impossível quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.
- d) Diz-se impossível o crime praticado quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
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