Entre os direitos fundamentais previstos expressamente na CF está o direito à duração razoável dos processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.
Entre os direitos fundamentais previstos expressamente na CF está o direito à du...
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Detran DF. Confira a resolução completa abaixo: