Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, é certo que o empossado no cargo ...

Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, é certo que o empossado no cargo inicial de Procurador da República deverá entrar em exercício no prazo de

Q246907 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • FCC • MPU • Técnico de Apoio Especializado

Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, é certo que o empossado no cargo inicial de Procurador da República deverá entrar em exercício no prazo de

a) 30 (trint dias, prorrogável por igual período, mediante comunicação, antes de findo o prazo inicial.
b) 30 (trint dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais sessenta dias.
c) 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, contados da publicação do ato de provimento.
d) 60 (sessent dias, prorrogável por mais 30 (trint dias, contados da data da posse.
e) 60 (sessent dias, improrrogáveis, contados da homologação do resultado final do concurso público.

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Questões sobre Lei Complementar n75 Organização

1

Q244091 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • FCC • MPU • Técnico Administrativo
O órgão do Ministério Público Federal competente para determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno, é
- a) o Colégio de Procuradores da República.
- b) o Conselho Nacional do Ministério Público.
- c) o Conselho Superior do Ministério Público Federal.
- d) a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal.
- e) a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
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2

Q236402 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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A CF foi o instrumento que representou, no contexto da nova ordem
normativa, o elemento decisivo de consolidação jurídico-institucional do
Ministério Público (MP). A Carta da República, ao dispensar singular
tratamento normativo ao MP, redesenhou o novo perfil constitucional e
outorgou a essa instituição e a seus membros atribuições inderrogáveis,
explicitando a sua destinação político-institucional, ampliando as suas
funções jurídicas e deferindo-lhes, de maneira muito expressiva, garantias
e autonomias inéditas na estrutura estatal. Acerca desse assunto, julgue os
itens de 6 a 10, de acordo com a doutrina, a CF e a legislação referente ao
MP.

Considere que uma candidata seja aprovada em primeiro lugar no concurso para promotora do Meio Ambiente do Ministério Público do DF e deseje atuar, quando entrar em exercício, no âmbito judicial do STJ, como membro do parquet que exerce as funções de custos legis em turma desse tribunal. Nessa situação, de acordo com o regime jurídico do MP, o procurador-geral da República não pode aceitar a solicitação da candidata.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q235396 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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A CF foi o instrumento que representou, no contexto da nova ordem
normativa, o elemento decisivo de consolidação jurídico-institucional do
Ministério Público (MP). A Carta da República, ao dispensar singular
tratamento normativo ao MP, redesenhou o novo perfil constitucional e
outorgou a essa instituição e a seus membros atribuições inderrogáveis,
explicitando a sua destinação político-institucional, ampliando as suas
funções jurídicas e deferindo-lhes, de maneira muito expressiva, garantias
e autonomias inéditas na estrutura estatal. Acerca desse assunto, julgue os
itens de 6 a 10, de acordo com a doutrina, a CF e a legislação referente ao
MP.

Por serem parte do Ministério Público da União, o Ministério Público Federal, o do Trabalho, o Militar e o do DF e Territórios devem ser presididos por um integrante do Ministério Público do DF, por ser o DF sede do poder federal.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q234572 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I - Por necessidade do serviço, o Procurador-Geral de Justiça poderá indeferir as férias ou determinar que qualquer membro do Ministério Público em férias reassuma imediatamente o exercício de seu cargo.

II - O membro do Ministério Público poderá afastar-se do exercício de suas funções para exercer o cargo de Presidente da entidade de classe do Ministério Público e de Direção de Escola de Aperfeiçoamento e Preparação do Ministério Público.

III - Os membros do Ministério Público aposentados não perdem as prerrogativas enumeradas na Lei Complementar n. 197/2000.

IV - Ao membro do Ministério Público é vedado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista.

V - O concurso de remoção dos membros do Ministério Público pressupõe o interstício de 01(um) ano na comarca.
- a) Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.
- b) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
- c) Apenas os itens I, III, IV e V estão corretos.
- d) Apenas os itens II e IV estão corretos.
- e) Apenas os itens I, IV e V estão corretos.
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5

Q232399 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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A CF foi o instrumento que representou, no contexto da nova ordem
normativa, o elemento decisivo de consolidação jurídico-institucional do
Ministério Público (MP). A Carta da República, ao dispensar singular
tratamento normativo ao MP, redesenhou o novo perfil constitucional e
outorgou a essa instituição e a seus membros atribuições inderrogáveis,
explicitando a sua destinação político-institucional, ampliando as suas
funções jurídicas e deferindo-lhes, de maneira muito expressiva, garantias
e autonomias inéditas na estrutura estatal. Acerca desse assunto, julgue os
itens de 6 a 10, de acordo com a doutrina, a CF e a legislação referente ao
MP.

De acordo com o regime jurídico do MP, poderá ser homologada pelo procurador-geral da República, chefe do Ministério Público Federal, solicitação de promotor de justiça do estado da Bahia que deseje permutar seu cargo público com procurador da República lotado em Brasília, desde que ambos concordem com a mudança de trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q229567 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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A CF foi o instrumento que representou, no contexto da nova ordem
normativa, o elemento decisivo de consolidação jurídico-institucional do
Ministério Público (MP). A Carta da República, ao dispensar singular
tratamento normativo ao MP, redesenhou o novo perfil constitucional e
outorgou a essa instituição e a seus membros atribuições inderrogáveis,
explicitando a sua destinação político-institucional, ampliando as suas
funções jurídicas e deferindo-lhes, de maneira muito expressiva, garantias
e autonomias inéditas na estrutura estatal. Acerca desse assunto, julgue os
itens de 6 a 10, de acordo com a doutrina, a CF e a legislação referente ao
MP.

Mesmo que ministro de Estado seja preso por crime de responsabilidade em Brasília - DF, não cabe a promotor criminal da capital da República denunciar o referido delito perante o STF.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q229234 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I - A remoção por permuta entre membros do Ministério Público dependerá de pedido escrito e conjunto formulado por ambos os pretendentes, e importará no impedimento de promoção ou remoção voluntária, por antiguidade ou merecimento, pelo prazo de um ano.

II - Formalizada a inscrição para a promoção ou remoção, o candidato dela poderá desistir desde que o faça nos cinco dias úteis seguintes ao encerramento do prazo para as inscrições.

III - No concurso de promoção por antiguidade, o Conselho Superior do Ministério Público poderá recusar, motivadamente, pelo voto de dois terços de seus integrantes, o nome do candidato mais antigo, com fundamento no interesse do serviço.

IV - É facultado ao Promotor de Justiça optar pela ocupação de vaga ocorrida na comarca em que se encontre lotado, sendo que havendo mais de um pretendente, será deferida ao mais antigo na carreira.

V - É vedado ao membro do Ministério Público exercer qualquer outra função pública.
- a) Apenas I, II, III e IV estão corretos.
- b) Apenas I, III e V estão corretos.
- c) Apenas I e III estão corretos.
- d) Apenas II, III e IV estão corretos.
- e) Apenas I, II e III estão corretos.
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8

Q228177 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • PGT • PGT • Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União é composto apenas pelo Procurador-Geral da República, que o preside, pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
- b) qualquer dos membros do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União poderá solicitar reuniões;
- c) o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar, dentre outras matérias, sobre a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do Ministério Público da União;
- d) o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da União medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo;
- e) não respondida
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9

Q227856 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • PGT • PGT • Procurador
Leia com atenção as assertivas abaixo:

I - A ação penal pública contra o Procurador-Geral da República, quando no exercício do cargo, caberá ao Subprocurador-Geral da República mais antigo na carreira;
II - O Procurador-Geral da República poderá delegar a Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão a atribuição de coordenação das atividades do Ministério Público Federal;
III - O Conselho Superior do Ministério Público Militar é formado pelo Procurador- Geral da Justiça Militar, pelo Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, por quatro Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar eleitos pelo Colégio de Procuradores da Justiça Militar e por quatro Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar eleitos por seus pares;

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) todas as assertivas estão corretas;
- b) todas as assertivas estão incorretas;
- c) apenas as assertivas I e III estão corretas;
- d) apenas a assertiva II está correta;
- e) não respondida.
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10

Q227423 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • PGT • PGT • Procurador
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) para entrar no exercício do cargo de Procurador do Trabalho, o candidato empossado terá o prazo de 30 dias, improrrogáveis;
- b) as promoções dos membros integrantes dos quatro ramos do Ministério Público da União deverão ser realizadas até trinta dias da ocorrência da vaga;
- c) a pena de advertência será aplicada ao membro do Ministério Público do Trabalho de forma pública e por escrito;
- d) equipara-se ao abandono do cargo de Procurador do Trabalho a ausência do membro ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de quarenta e cinco dias intercalados, no período de doze meses;
- e) não respondida
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