Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94. A Defensoria P...

Questão da banca FCC aplicada no concurso DPE RS (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância