As pessoas privadas de liberdade podem trabalhar nos serviços de saúde imp...

As pessoas privadas de liberdade podem trabalhar nos serviços de saúde implantados dentro das unidades prisionais, situação em que deve ser proposta ao juízo da execução penal a concessão do ben...

Q247193 • Direito Penal • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Técnico de Apoio Assistencial

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Com base nas disposições da Política Nacional de Atenção Integral

à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional,

julgue os itens que se seguem.

As pessoas privadas de liberdade podem trabalhar nos serviços de saúde implantados dentro das unidades prisionais, situação em que deve ser proposta ao juízo da execução penal a concessão do benefício da remição de pena.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Direito Penal

1

Q1135976 • Direito Penal • Classificação dos Crimes • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
Em relação à classificação dos crimes, assinale a alternativa correta.
- a) Quanto à duração do momento consumativo, os crimes podem ser classificados em instantâneos ou de ação múltipla.
- b) Quanto ao elemento subjetivo do tipo, os crimes podem ser classificados em unisubjetivos ou plurisubjetivos.
- c) Quanto ao resultado, os crimes podem ser classificados em crimes de dano ou crimes de perigo.
- d) Quanto à modalidade de conduta, os crimes podem ser classificados em comissivos, omissivos próprios e omissivos impróprios.
- e) Quanto à quantidade de bens jurídicos atingidos, os crimes podem ser classificados em unissubsistentes ou plurissubsistentes.
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2

Q1135975 • Direito Penal • Sanções Penais • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
Sobre penas, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
- a) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, independentemente do quantum da pena privativa de liberdade aplicada.
- b) A pena pode ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
- c) A execução da pena privativa de liberdade e das penas restritivas de direitos substitutivas de pena privativa de liberdade pode ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que não sejam superiores a 2 (dois) anos.
- d) A reincidência é circunstância que sempre agrava a pena e verifica-se quando o agente comete novo crime depois de ter cumprido integralmente a pena por crime anterior.
- e) As penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, sendo que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos deve começar a cumpri-la em regime fechado.
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3

Q1135972 • Direito Penal • Teoria Geral do Delito • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
João e José realizam tratamento de diabetes nos mesmos dias e horários, em UBS de bairro. Em razão de desentendimento, João, desejando matar José, desfere golpes de faca contra ele, os quais o atingem apenas de raspão. Ocorre que, por ser diabético, José vem a falecer em razão do agravamento das lesões sofridas. Nesse caso, à luz do Código Penal, João deverá responder pelo crime de
- a) homicídio consumado.
- b) homicídio tentado.
- c) homicídio culposo.
- d) lesão corporal.
- e) lesão corporal seguida de morte.
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4

Q1134636 • Direito Penal • Ação Penal • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
A respeito dos crimes contra a dignidade sexual, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
- a) O estupro corretivo (art. 226, inciso IV, b, o CP) somente admite vítima mulher.
- b) Impedir que pessoa menor de 18 anos abandone a prostituição caracteriza o crime de favorecimento à prostituição, previsto no art. 228, do CP.
- c) Se do crime contra a dignidade sexual o agente transmitir para a vítima doença sexualmente transmissível da qual saiba ser portador incidirá causa de aumento da pena.
- d) Os crimes, com exceção do tipo penal da violação sexual mediante fraude, procedem-se mediante ação penal pública incondicionada.
- e) Induzir menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem ou a própria caracteriza o crime de corrupção de menores, previsto no art. 218, do CP.
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5

Q1134635 • Direito Penal • Crimes contra a Vida • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
Tendo em conta os crimes contra a vida, previstos no Código Penal, é correto afirmar que:
- a) matar alguém, impelido por relevante valor social ou moral, caracteriza o crime de homicídio simples, previsto no art. 121, caput, do CP.
- b) matar alguém, com emprego de arma de fogo de uso permitido, caracteriza o crime de homicídio simples, previsto no art. 121, caput, do CP.
- c) matar pessoa menor de 18 anos caracteriza o crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, parágrafo segundo, do CP.
- d) matar o próprio filho, sob a influência de estado puerperal, durante o parto, caracteriza o crime de homicídio privilegiado, previsto no art. 121, parágrafo primeiro, do CP.
- e) ofender a integridade física de mulher, resultando-lhe aborto não intencional, caracteriza o crime de aborto, previsto no art. 125, do CP.
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6

Q1134634 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
Tendo em conta o Código Penal, a respeito da aplicação da lei penal, é correto dizer que:
- a) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra os chefes dos poderes executivo, legislativo e judiciário do Estado Brasileiro.
- b) para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras privadas, onde quer que se encontrem, desde que em serviço do governo brasileiro.
- c) considera-se praticado o crime no momento em que se produz ou deveria se produzir o resultado.
- d) a pena cumprida no estrangeiro será computada à pena imposta no Brasil, pelo mesmo crime, desde que idêntica. Se diversas as penas, a imposta no Brasil será cumprida integralmente, sem atenuação.
- e) a sentença estrangeira para ser homologada pelo Brasil, a fim de obrigar o condenado à reparação do dano, depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a decisão.
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7

Q1134547 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
Nos termos da Lei n.º 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é correto afirmar:
- a) É indispensável o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado, exclusivamente, por perito oficial.
- b) É indispensável o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial, na presença de 2 (duas) testemunhas.
- c) É suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
- d) É suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial, que ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
- e) É suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por pessoa idônea, que deverá subscrever, em conjunto com o perito oficial, o laudo definitivo.
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8

Q1134079 • Direito Penal • Sanções Penais • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Direito • 2026
Sobre o tema denominado “Estelionato e outras fraudes”, é correto afirmar que
- a) o crime de Estelionato praticado contra o idoso terá aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).
- b) o crime de Estelionato contra pessoa com deficiência é de ação penal pública condicionada à representação.
- c) se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de prisão simples ou deixar de aplicar a pena.
- d) o crime de Fraude à Execução é de ação penal privada.
- e) almoçar em restaurante sem dispor de recursos para o pagamento da refeição é uma contravenção penal.
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9

Q1134078 • Direito Penal • Livramento Condicional • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Direito • 2026
No tocante ao tema “livramento condicional”, assinale a alternativa correta.
- a) A revogação do livramento condicional será obrigatória quando o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.
- b) As penas que correspondem a infrações penais diversas não devem ser somadas para a decisão sobre a concessão ou não do livramento condicional.
- c) O condenado por crime hediondo a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos deverá ser beneficiado com livramento condicional se cumprir mais da metade da pena.
- d) O juiz deverá decretar a revogação do livramento condicional se o beneficiado for condenado, por sentença irrecorrível, pela prática de qualquer crime ou contravenção penal.
- e) Será considerada extinta a pena privativa de liberdade do condenado, se não ocorrer a revogação do livramento condicional até o término do período de prova.
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10

Q1133609 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • INSTITUTO AOCP • PM PE • Soldado da Polícia Militar • 2024
De acordo com a Lei nº 8.072/1990, são considerados crimes hediondos, EXCETO
- a) genocídio.
- b) extorsão mediante sequestro.
- c) tráfico de pessoas.
- d) roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.
- e) comércio ilegal de armas de fogo.
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