Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94. A assistência ...

Questão da banca FCC aplicada no concurso DPE RS (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q247257•
FCC•
DPE RS•
Técnico de Apoio Especializado

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado NÃO abrange

a atuação na esfera administrativa do Estado, em defesa dos interesses do assistido.

a atuação, como regra, em matérias de competência da Justiça Federal.

a tutela de interesses difusos e coletivos.

a utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação.

o atendimento interdisciplinar.

Notificações

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Q247257•FCC•DPE RS•Técnico de Apoio Especializado

Q247257•
FCC•
DPE RS•
Técnico de Apoio Especializado