1Q247257 | , Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94. A assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado NÃO abrange ✂️ a) a atuação na esfera administrativa do Estado, em defesa dos interesses do assistido. ✂️ b) a atuação, como regra, em matérias de competência da Justiça Federal. ✂️ c) a tutela de interesses difusos e coletivos. ✂️ d) a utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação. ✂️ e) o atendimento interdisciplinar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro