Além da lei de iniciativa popular, o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do ...

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1Q247404 | Regimento Interno, Técnico de Gestão Administrativa Taquígrafo, AL MA, FGV

Além da lei de iniciativa popular, o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Maranhão apresenta outras formas de participação da Sociedade Civil na vida legislativa do Estado, quais sejam, as petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a membros da Casa.

Tais postulações serão recebidas e examinadas

✂️ a) pela Ouvidoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso.
✂️ b) pela Corregedoria Parlamentar, pelas Comissões ou pela Mesa, conforme o caso.
✂️ c) pela Ouvidoria Parlamentar, exclusivamente.
✂️ d) pela Mesa, exclusivamente.
✂️ e) pela Corregedoria Parlamentar, exclusivamente.