Questões Contabilidade Geral LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

A LC n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças ...

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Q248179 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Técnico de Gestão Administrativa Contador, AL MA, FGV

A LC n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

A respeito da LRF, assinale a afirmativa correta.

a) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
b) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Geral de Previdência.
c) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) no primeiro.
d) A operação de crédito realizada com infração do disposto da Lei Complementar 101/00 será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
e) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e sempre estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

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1 Q218893 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Perito Criminal Contábeis, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com referência à Instrução Normativa n.º 1/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, que trata da celebração de convênios de natureza financeira, e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

Ao titular de poder ou de seus órgãos, nas três esferas da administração, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, somente será permitido assumir obrigações que possam ser cumpridas integralmente até o seu final; havendo parcelas cujos vencimentos ultrapassem o exercício financeiro, estas deverão ser incluídas em restos a pagar, para serem pagas de acordo com as disponibilidades supervenientes, depois de atendida a programação orçamentária do exercício subseqüente.

Certo
Errado

2 Q101653 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAF

De acordo com disposições da Lei Complementar n. 101/2000 LRF, a escrituração das contas públicas deve obedecer aos seguintes preceitos, exceto:

a) as despesas e a assunção de compromissos devem obedecer ao regime de competência.
b) a consolidação das contas dos entes será realizada até trinta de junho pelo Poder Executivo de cada esfera de governo.
c) os recursos provenientes da alienação de ativos deverão ser destacados na Demonstração das Variações Patrimoniais.
d) as operações intragovernamentais devem ser excluídas das demonstrações conjuntas.
e) nas demonstrações contábeis isoladas, bem como nas consolidadas estarão compreendidas as transações de cada órgão, inclusive das empresas dependentes.

3 Q108305 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Em relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária

(RREO), indique a alternativa correta:

a)
O RREO foi instituído pela Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece que o Poder Executivo o publique até trinta dias após o encerramento de cada bimestre;
b)
o RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, que elaborarão e publicarão os relatórios separadamente;
c)
as sociedades de economia mista serão abrangidas no RREO somente se receberem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para fins de aumento de participação acionária;
d)
embora o RREO em geral deva ser elaborado com periodicidade bimestral, há previsão de relatórios a serem publicados apenas no último bimestre de cada exercício;
e)
o RREO deverá ser assinado pelo chefe do Poder Executivo em exercício do mandato no período a que se refere o relatório, em conjunto com o profissional de contabilidade responsável pela elaboração do relatório.

5 Q162831 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor de Controle Interno, SEAP DF, FUNIVERSA

Com relação à dívida e ao endividamento, nos termos da Lei

de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que

a)
a dívida pública contratual é constituída mediante a emissão de títulos pelos entes da Federação e pelo Banco Central.
b)
a rolagem, ou o refinanciamento da dívida, compreende o valor do principal acrescido da atualização monetária e dos encargos financeiros.
c)
o reconhecimento dos chamados "esqueletos" equipara–se a uma operação de crédito e está sujeito às mesmas condições que quaisquer despesas novas ou acrescidas.
d)
a dívida flutuante e a consolidada dos entes da Federação estão sujeitas a limites globais, fixados pelo respectivo Legislativo, em função da receita líquida real.
e)
o ente devedor ficará imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, se o limite da dívida for excedido ao final do exercício.

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