Questões Direito Constitucional

O Prefeito do município de Presal, preocupado com as finanças municipais, busca acon...

Responda: O Prefeito do município de Presal, preocupado com as finanças municipais, busca aconselhamentos com seus partidários para reforçar o caixa local diante das múltiplas demandas dos munícipes, não ...


1Q248290 | Direito Constitucional, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV

O Prefeito do município de Presal, preocupado com as finanças municipais, busca aconselhamentos com seus partidários para reforçar o caixa local diante das múltiplas demandas dos munícipes, não suportando o tesouro as despesas extraordinárias que tais pleitos acarretariam ao já combalido orçamento anual. Após diversas sugestões, resolve apresentar projeto de lei, remetendo-o à Câmara municipal para a criação de empréstimo compulsório.

Nos termos das normas constitucionais que regem a repartição de competências tributárias, assinale a afirmativa correta.

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