A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores de suas Resoluç...

A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores de suas Resoluções, das normas da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) e da Lei n. 6.385/76 (Lei do Mercado de Valores Mobili...

Q24837 • Direito Empresarial e Comercial • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores de suas Resoluções, das normas da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) e da Lei n. 6.385/76 (Lei do Mercado de Valores Mobiliários), dentre outras, a penalidade de inabilitação temporária, até o máximo de 20 (vinte) anos, para o exercício do cargo de administrador nas entidades relacionadas a seguir, à exceção de uma Assinale-a.

a) Companhia Aberta.
b) Distribuidora de Valores Mobiliários.
c) Sociedade em Comum.
d) Bolsa de Valores.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

Explicando: A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pode aplicar a penalidade de inabilitação temporária para o exercício do cargo de administrador em entidades como companhias abertas, distribuidoras de valores mobiliários e bolsas de valores, que são reguladas e supervisionadas pela CVM. Porém, a "Sociedade em Comum" não é uma entidade regulada pela CVM nesse contexto, portanto, não está sujeita a essa penalidade. Por isso, a alternativa correta, que é a exceção, é a letra c).

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Questões de Direito Empresarial e Comercial

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Q64133 • Direito Empresarial e Comercial • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Quando se trata da origem e evolução do direito comercial, nos é apontado pela doutrina que:
- a) O Código Civil Italiano de 1942 estabeleceu um regime para todas as formas de atividades econômicas, restabelecendo o sistema objetivo de identificação daqueles que se dedicavam ao comércio.
- b) O Código Comercial Brasileiro de 1850 tinha um caráter marcadamente subjetivista de identificação do comerciante: seria comerciante aquele que arquivasse os atos constitutivos no Registro Público de Empresas.
- c) Os ideais da Revolução Francesa acompanharam o surgimento de um direito unificado, regulando tanto os atos de comércio, que só poderiam ser praticados pelos comerciantes, como os atos de natureza civil.
- d) A teoria subjetiva somente considerava comerciantes aqueles que estivessem matriculados em uma das corporações de ofício, os quais dispunham de uma atividade jurisdicional especializada.
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Q371928 • Direito Empresarial e Comercial • Títulos de Crédito • FGV
Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
- a) O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lançado no anverso.
- b) A falta de indicação do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante).
- c) O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente.
- d) O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem.
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Q244232 • Direito Empresarial e Comercial • Empresa • UPENET • JUCEPE • Técnico
À luz da Lei nº 10.406/2002, o conceito de empresa equivale ao de
- a) estabelecimento, como o conjunto de bens empregados para o exercício da atividade mercantil.
- b) empresário, isto é, o sujeito da atividade mercantil que ostenta os riscos do negócio.
- c) qualquer entidade de fins lucrativos, inobstante a forma utilizada.
- d) empresário, forma societária qualquer ou de estabelecimento, não se tratando de conceito inequívoco.
- e) uma atividade organizada com o fito da obtenção de lucros.
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Q8785 • Direito Empresarial e Comercial • VUNESP • TJ RJ • Juiz substituto
Conforme expressa previsão da lei que disciplina a ação renovatória de locação não residencial, é correto afirmar que
- a) o prazo do contrato a renovar pode ser determinado ou indeterminado.
- b) nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato sob alegação de uso próprio.
- c) não poderá ser exercida pelos cessionários ou sucessores da locação.
- d) a defesa do locador é adstrita às hipóteses previstas na lei de locações, visto constituírem numerus clausus.
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Não é característica da sociedade cooperativa:
- a) Variabilidade ou dispensa do capital social.
- b) Não limitação de número máximo de sócios.
- c) Limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar.
- d) Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, salvo por herança.
- e) Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.
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Q167836 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Em relação ao Microempreendedor Individual (MEI), considere:
I. O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual. II . Permite-se aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de inscrição e a execução de ações fiscalizadoras quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física a fim de suprir a não exigência. III . Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. IV. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade empresarial.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e III .
- b) I, III e IV.
- c) II e III .
- d) II e IV.
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Q457912 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Empresária • FCC • TJ GO • Juiz Substituto
Thiago, titular de uma empresa individual do ramo de padaria, veio ser interditado judicialmente e declarado absolutamente incapaz para os atos da vida civil por conta de uma doença mental que lhe sobreveio. A Thiago, nesse caso, é
- a) permitido continuar a empresa por meio de representante, mediante prévia autorização judicial, que não é passível de revogação.
- b) vedado continuar a empresa, ainda que por meio de representante.
- c) permitido continuar a empresa por meio de representante, mediante prévia autorização judicial, que poderá ser revogada, também judicialmente, sem prejuízo dos direitos de terceiros.
- d) permitido continuar a empresa por meio de representante, independentemente de prévia autorização judicial.
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Q157187 • Direito Empresarial e Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FCC • TCE PI • Assessor Jurídico
João Renato era dono de um restaurante, exercendo pessoalmente sua administração. Sofre um acidente grave, automobilístico, que o leva a ser interditado para os atos da vida civil, mas insiste em continuar as atividades da empresa. Nessas condições pessoais,
- a) poderá fazê-lo, por meio de autorização judicial na qual se nomeará um curador e de natureza irrevogável, salvo prova de abuso de gestão.
- b) poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, sem interferência judicial, já que as obrigações legais passam a ser integralmente de seu representante.
- c) não poderá fazê-lo, por impedimento legal e, se o fizer, não responderá pelas obrigações contraídas, por sua incapacidade.
- d) não poderá fazê-lo, por impedimento legal às atividades empresariais mas, se o fizer, responderá pelas obrigações contraídas, para que não haja prejuízo a terceiros de boa-fé.
- e) poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, com precedente autorização judicial que examine as circunstâncias e riscos da empresa, bem como a conveniência em continuá-la e podendo tal autorização ser revogada pelo juiz, nos termos previstos em lei.
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Q64132 • Direito Empresarial e Comercial • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
O contrato de franquia estrutura um modelo de negócio acentuado pela licença de uso de marca ou patente com transmissão de métodos e tecnologia necessários para a organização da atividade empresária a ser explorado pelo interessado. No que se refere as disposições legais sobre o contrato de franquia, relevante modalidade de contrato empresarial, é correto afirmar que:
- a) Para a formação do contrato exige-se do franqueador fornecer uma Circular de Oferta de Franquia dez dias após a assinatura do contrato.
- b) A Circular de Oferta de Franquia deverá fazer constar as qualidades e requisitos, obrigatórios ou desejados, para o exercício da atividade.
- c) O prazo de duração do contrato de franquia sempre será determinado.
- d) O contrato deve ser por escrito e terá validade após o efetivo registro perante cartório ou órgão público.
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Q164455 • Direito Empresarial e Comercial • FCC • TCE PI • Auditor Federal de Controle Externo
Thiago é administrador da empresa TBM Engenharia, sociedade por quotas de responsabilidade limitada que tem contra si diversas ações de execução. A fim de evitar a penhora de valores, quando a TBM Engenharia celebra novos contratos, Thiago solicita que os pagamentos sejam realizados em sua conta pessoal. Os credores da TBM Engenharia
- a) poderão requerer a desconsideração da personalidade da empresa, se provada a confusão patrimonial.
- b) nada poderão fazer, pois a personalidade da empresa não se confunde com a de seu administrador.
- c) poderão requerer a desconsideração da personalidade da empresa apenas nos casos de relação de consumo.
- d) poderão requerer a desconsideração da personalidade de empresa, independentemente de prova da confusão patrimonial, tendo em vista que Thiago figura como administrador.
- e) poderão requerer a extinção da empresa, se provada a confusão patrimonial.

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