O partido PKK pretende apresentar ação perante o Supremo Tribunal Federal por entender que determinada norma estadual tem interpretação quanto à sua constitucionalidade controvertida, tanto em órgãos da administração pública, como em órgãos do Poder Judiciário. Nesse sentido, consoante a normativa em vigor, A) a Ação Declaratória de Constitucionalidade prescinde de interpretação controvertida. B) a norma estadual e municipal não podem ser confrontadas com a Constituição Federal. C) a controvérsia entre órgãos julgadores é requisito para a Ação Declaratória de Constitucionalidade mas não para a de Inconstitucionalidade. D) o partido político não tem legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade. E) o controle concentrado de constitucionalidade é realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C) a controvérsia entre órgãos julgadores é requisito para a Ação Declaratória de Constitucionalidade mas não para a de Inconstitucionalidade.

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1Q248447 | Direito Constitucional, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV

O partido PKK pretende apresentar ação perante o Supremo Tribunal Federal por entender que determinada norma estadual tem interpretação quanto à sua constitucionalidade controvertida, tanto em órgãos da administração pública, como em órgãos do Poder Judiciário.

Nesse sentido, consoante a normativa em vigor,

✂️ a) a Ação Declaratória de Constitucionalidade prescinde de interpretação controvertida.
✂️ b) a norma estadual e municipal não podem ser confrontadas com a Constituição Federal.
✂️ c) a controvérsia entre órgãos julgadores é requisito para a Ação Declaratória de Constitucionalidade mas não para a de Inconstitucionalidade.
✂️ d) o partido político não tem legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ e) o controle concentrado de constitucionalidade é realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.