A Lei 4.320/64 prevê que são Créditos Adicionais as autorizações de despesas não com...

Gabarito: b) A afirmativa II está correta. Segundo a Lei 4.320/64, os Créditos Especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, ou seja, são abertos para despesas novas não previstas no orçamento original.

A afirmativa I está incorreta porque descreve as características dos Créditos Extraordinários, não dos Suplementares. Os Créditos Extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

A afirmativa III também está incorreta. A abertura de Créditos Suplementares e Especiais depende de autorização legislativa prévia, mas os Créditos Extraordinários podem ser abertos pelo Poder Executivo sem autorização prévia do Legislativo, conforme o artigo 43 da Lei 4.320/64.

Portanto, apenas a afirmativa II está correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada pelos candidatos.