Analise as afirmativas abaixo.
I. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se o Capitulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei 9.099, de 26/09/95, no que couber.
II. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
III. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.
Quais estão corretas?
Analise as afirmativas abaixo. I. Aos crimes cometidos na direção de veículos au...
Questão de Legislação de Trânsito CTB da banca FUNDATEC aplicada no concurso DETRAN RS (2009). Confira a resolução completa abaixo: