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A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta

A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.

Q24894 • Direito Constitucional • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.

a) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.
b) É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.
c) Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.
d) A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

O habeas corpus é uma ação constitucional que tem como objetivo garantir a liberdade de locomoção de uma pessoa que esteja sofrendo ou ameaçada de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de ir e vir.

Vamos analisar cada afirmativa:

a) Correta. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, residente no país ou de passagem por ele, conforme previsto no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal.

b) Correta. O habeas corpus é cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente, conforme previsto no artigo 142, § 2º, da Constituição Federal.

c) Incorreta. O habeas corpus é um meio hábil para controle concreto de constitucionalidade, pois visa proteger a liberdade de locomoção, garantindo que esta não seja violada por atos ilegais ou abusivos.

d) Correta. A Constituição assegura a gratuidade para o ajuizamento do habeas corpus, garantindo o acesso à justiça para todas as pessoas, conforme previsto no artigo 5º, LXXVII.

Portanto, a afirmativa incorreta é a letra c).

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Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assento de nascimento para mudar prenome, bem como gênero ao qual pertence. Consegue em primeira instância apenas a mudança do nome. No atendimento cabe ao defensor orientar que
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Nos estudos de direito constitucional hodiernos, os direitos fundamentais são divididos em dimensões e/ou gerações. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta:
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Q711716 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • IBADE • JARU PREVI RO • Contador • 2019
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