O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma a...

Responda: O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apre...

1Q24895 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.
Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata-se de competência privativa da União
✂️ b) Trata-se de competência da União em comum com os Estados.
✂️ c) Trata-se de competência privativa dos Estados
✂️ d) Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

No Brasil, a competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Isso significa que somente o Congresso Nacional pode criar leis que tratem desse tema. Portanto, o Estado W não pode inovar nos procedimentos de desapropriação por meio de projeto de lei estadual, pois isso invadiria a competência legislativa da União. Além disso, a Constituição garante o direito à indenização prévia, justa e em dinheiro, salvo em casos específicos previstos em lei, o que impede o ingresso nos imóveis sem pagamento de indenização.

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