Que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Que os empresários individuais, ressalvados outros casos previstos em lei especial, respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Que não há solidariedade entre os autores da ofensa.

Que o dever de prestar reparação transmite-se com a herança.

Que o dono do animal agressor só ressarcirá a vítima se não provar culpa da vítima ou força maior.