Configura o crime de violência arbitrária patrocinar interesse privado perante a administração pública.

Configura crime de tráfico de influência oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público.

Constitui crime de desacato desobedecer a ordem legal de funcionário público.

Constitui crime de abandono de função facilitar a prática de atos que estava obrigado a impedir.

Constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas dar a estas aplicação diversa da estabelecida em lei.