1Q249192 | Direito Constitucional, Técnico de Nível Superior Economista, TCE MG, FCCA decretação da intervenção da União em Estado-membro por recusa à execução de lei federal dependerá de ✂️ a) apreciação pelo Congresso Nacional e de nomeação de interventor. ✂️ b) solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido. ✂️ c) requisição do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ d) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. ✂️ e) requisição do Tribunal de Justiça da respectiva unidade da Federação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro