Nos termos da Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego que determina a inspeção prévia, uma empresa requereu ao órgão competente a emissão de documento autorizador das suas atividades. Consoante a normativa mencionada, obedecidos os trâ- mites legais, será expedido
Questão: Nos termos da Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalh...
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