Sobre o processo disciplinar na OAB é CORRETO afirmar:...

Questão de Conhecimentos Específicos OAB aplicada no concurso OAB (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q25027•
Conhecimentos Específicos OAB•
Conselho Federal da OAB•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre o processo disciplinar na OAB é CORRETO afirmar:

o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal, e, ainda, ao Poder Judiciário, desde que o magistrado seja competente para aplicar a pena;

a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunica ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para constar dos respectivos assentamentos;

a jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes. EA, 71;

o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término no Tribunal de Ética e Disciplina. A partir daí, qualquer interessado pode obter informações sobre o andamento do feito, inclusive requerer certidão para qualquer finalidade.

Questões Relacionadas

Q25408•
Conhecimentos Específicos OAB•
Conselho Federal da OAB•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre o Conselho Federal da OAB, é CORRETO afirmar que:

é competente para criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;

é competente para decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários nas Seccionais;

é competente para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessário;

é competente para fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas dos advogados e estagiários.

Q25406•
Conhecimentos Específicos OAB•
Conselho Federal da OAB•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre os Conselheiros da OAB:

não recebem qualquer remuneração para exercerem os seus mandatos;

somente o Presidente da Seccional e do Conselho Federal recebem remuneração mensal fixada pelo Pleno do Conselho Federal;

somente os Presidentes do Conselho Federal, da Seccional, das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados recebem salário fixado pelo Conselho Federal;

apenas os Conselheiros Diretores do Conselho Federal e das Seccionais recebem remuneração mensal para exercerem os seus mandatos.

Q25778•
Conhecimentos Específicos OAB•
Conselho Federal da OAB•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa correta:

I. No Conselho Federal têm direito de voz, além dos Conselheiros Federais, os seus ex- Presidentes, os Presidentes de Seccionais, os agraciados com a “Medalha Rui Barbosa” e o Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros.
II. No Conselho Seccional têm direito de voz, além dos Conselheiros Seccionais, os seus ex- Presidentes, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais do respectivo estado, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, os Presidentes de Subseções e o Presidente do Instituto dos Advogados do respectivo estado.
III. O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais e as Subseções são as entidades da OAB que têm personalidade jurídica.
IV. O exercício de cargo de Conselheiro ou membro de Diretoria da OAB é considerado serviço público relevante, além de ser gratuito e obrigatório.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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