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A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento, conforme jurispr...

A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento, conforme jurisprudência atualmente assentada:

Q25032 • Direito Processual do Trabalho • OAB • Primeira Fase OAB

A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento, conforme jurisprudência atualmente assentada:

a) limita-se à observância de sentença normativa proferida em dissídios coletivos;
b) estende-se também à observância de acordo ou convenção coletivos;
c) limita-se aos pedidos de diferenças salariais, insalubridade e periculosidade;
d) limita-se aos dissídios coletivos de natureza jurídica.

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Questões de Direito Processual do Trabalho

1

Q1105140 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio Individual • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
A petição inicial trabalhista é o instrumento pelo qual o interessado apresenta o seu conflito para ser dirimido pelos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho. Com relação a esse instrumento, é correto afirmar que:
- a) Exige breve exposição dos fatos, data, assinatura, valor da causa e farta fundamentação jurídica.
- b) Pode ser verbal, porém, para isso, é necessário que seja reduzida a termo e assinada por um advogado ou pelo próprio sindicato representante da categoria.
- c) A petição inicial apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe será julgada extinta sem resolução do mérito.
- d) Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
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2

Q1105038 • Direito Processual do Trabalho • Sistema Recursal Trabalhista • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
À luz das regras da CLT sobre recursos na justiça do trabalho, assinale a opção correta.
- a) O recurso ordinário impede automaticamente a execução da sentença.
- b) O recurso ordinário tem apenas efeito suspensivo.
- c) Os recursos trabalhistas, em regra, têm efeito devolutivo.
- d) O recurso ordinário é cabível apenas em fase de execução.
- e) O recurso trabalhista dispensa preparo em qualquer hipótese.
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3

Q1105037 • Direito Processual do Trabalho • Atos • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Em reclamação trabalhista proposta contra determinado município, durante a audiência de instrução, o juiz determinou a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade. A parte reclamada questionou o momento da produção da prova.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base na CLT.
- a) A perícia substitui automaticamente a prova testemunhal.
- b) A prova pericial só pode ser requerida na petição inicial.
- c) A perícia é obrigatória sempre que houver alegação de insalubridade.
- d) A prova técnica pode ser determinada pelo juiz, quando necessária ao esclarecimento dos fatos.
- e) Há impedimento legal para que o juiz determine perícia de ofício no processo do trabalho.
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4

Q1105036 • Direito Processual do Trabalho • Partes • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Em relação à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho, é correto afirmar, conforme as disposições da CLT, que
- a) o jus postulandi permite a atuação direta das partes na justiça do trabalho.
- b) a ausência de advogado do reclamante torna o processo automaticamente nulo.
- c) o reclamante pode exercer o jus postulandi em dissídios coletivos apenas mediante advogado.
- d) o jus postulandi exige que o trabalhador celetista, nos dissídios individuais, seja representado por sindicato.
- e) o jus postulandi é vedado ao empregador.
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5

Q1105035 • Direito Processual do Trabalho • Audiência Conciliação Resposta do Réu Razões Finais • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Determinado município foi acionado judicialmente por ex-empregado terceirizado que prestava serviços em repartição pública municipal. Na audiência inaugural, o reclamante não compareceu, embora tivesse sido regularmente notificado. O ente público apresentou defesa escrita, previamente protocolada, e requereu o prosseguimento do feito.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das regras de direito processual do trabalho presentes na CLT.
- a) A ausência do reclamante permite o julgamento imediato do mérito em favor do reclamado.
- b) Havendo o arquivamento da reclamação, a contestação previamente apresentada pelo reclamado deve ser apartada dos autos.
- c) O processo deve prosseguir normalmente, com análise da contestação apresentada pelo reclamado.
- d) A ausência do reclamante gera revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato.
- e) A ausência injustificada do reclamante à audiência importa, em regra, o arquivamento da reclamação trabalhista.
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6

Q1104822 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio Individual e Procedimentos Aplicáveis • Quadrix • CORE PI • Assistente Administrativo • 2026
A Resolução nº 2.119/2024 – Confere (Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório) estabelece que a fiscalização deve seguir o rito de
- a) execução sumária imediata, sem direito a defesa prévia.
- b) aplicação de multas apenas após a terceira reincidência anual.
- c) julgamento secreto realizado por conselho externo ao sistema.
- d) observância ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases.
- e) fiscalização remota obrigatória para todas as cidades do País.
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7

Q1097666 • Direito Processual do Trabalho • Sistema Recursal Trabalhista • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Advogado • 2026
O processo do trabalho dispõe sobre quatro modalidades de agravos: de petição, de instrumento, regimental e interno. Sobre o assunto, assinalar a alternativa CORRETA.
- a) Agravo de instrumento é cabível contra despachos que denegarem a interposição de recursos.
- b) Agravo de petição é cabível contra decisões monocráticas proferidas pelos relatores nos tribunais em sede de recursos.
- c) Agravo regimental é cabível contra decisões proferidas no curso do processo ou na fase de execução.
- d) Agravo de petição é cabível contra decisões proferidas pelo corregedor, a fim de submetê-las ao Tribunal Pleno.
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8

Q1082676 • Direito Processual do Trabalho • Competência da Justiça do Trabalho • FGV • ENAM • Sem cargo • 2025
Dois sindicatos, o representativo da categoria dos trabalhadores na indústria automobilística e o representativo da categoria das montadoras de automóveis, ambos de atuação regional, sem representatividade nacional, firmaram convenção coletiva contendo cláusulas que acabavam por reduzir ou suprimir direitos fundamentais dos trabalhadores.

A partir da hipótese, acerca da competência para julgamento da ação anulatória de cláusula de norma coletiva, assinale a afirmativa correta.
- a) A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência originária será do Tribunal Superior do Trabalho.
- b) A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência será da Justiça Federal.
- c) A ação poderá ser ajuizada por qualquer trabalhador individualmente e a competência será da Justiça Comum Estadual.
- d) A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência será da Justiça Comum Estadual.
- e) A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência originária será do Tribunal Regional do Trabalho.
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9

Q1082595 • Direito Processual do Trabalho • Atos • FUNCERN • IF PE • Engenheiro de Segurança do Trabalho • 2025
Para realização de perícias trabalhistas, será nomeado perito especializado no objeto da perícia, incumbindo às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, a indicação do assistente técnico. Dentre as diversas atribuições, cabe ao assistente técnico da parte reclamada
- a) indeferir quesitos impertinentes elaborados pela parte reclamante.
- b) elaborar parecer técnico para apreciação do juiz, observando o prazo por ele fixado.
- c) indeferir a perícia quando a verificação do fato for impraticável.
- d) dispensar prova pericial mediante apresentação de parecer técnico suficientemente elucidativo.
- e) indicar o método a ser utilizado pelo perito para esclarecimento sobre as condições de trabalho periciada.
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10

Q1070690 • Direito Processual do Trabalho • Partes • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Soraya integrava o contrato social de uma sociedade empresária, mas se afastou dela em janeiro de 2019 e registrou sua saída perante a Junta Comercial em dezembro de 2021. Joana foi empregada da sociedade empresária em questão de abril de 2019 a setembro de 2022, tendo ajuizado reclamação trabalhista em outubro de 2023. Obteve vitória judicial e iniciou a execução em janeiro de 2025. Não tendo a sociedade empresária solvabilidade, requereu o direcionamento da execução contra os sócios atuais, sem êxito. Então, requereu que a execução fosse feita em relação à Soraya. Considerando esses fatos e o que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) É possível a execução de Soraya porque, entre a averbação de sua saída e o ajuizamento da ação, transcorreu prazo inferior a 2 anos.
- b) Uma vez que entre o afastamento de Soraya e o início da execução transcorreu prazo superior a 2 anos, ela não poderá ser executada.
- c) Entre o afastamento de Soraya e o ajuizamento da ação transcorreu prazo superior a 2 anos, pelo que a ex-sócia não poderá ser executada.
- d) Tendo sido sócia à época da prestação dos serviços de Joana, e enriquecido com o seu labor, Soraya pode ser executada a qualquer tempo.
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