Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar qu...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRE AM (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q251196•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais habeas corpus•
FCC•
TRE AM•
Técnico Judiciário Programação de Sistemas

Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que o mandado de injunção será concedido

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Questões Relacionadas

Q238343•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar AL•
Soldado Combatente da Polícia Militar

A garantia constitucional que protege o cidadão cuja liberdade de ir e vir seja cerceada por ato administrativo praticado sem a devida observância do princípio da legalidade é

Q163074•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FGV•
TJ AM•
Assistente Técnico Judiciário

Fulano de Tal, cidadão brasileiro, integrante de uma Associação de Moradores de Bairro, tomou conhecimento de que o Prefeito de sua cidade fraudou documentos e, dessa forma, permitiu a construção de edifícios comerciais em um parque estadual.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Fulano de Tal deve impetrar mandado de segurança individual para anulação do ato lesivo.

A Associação de Moradores deve impetrar mandado de segurança coletivo para anulação do ato lesivo.

Fulano de Tal deve ajuizar ação popular para anulação do ato lesivo.

Como as obras ainda não foram iniciadas, não existe lesão ao patrimônio público, a ser amparada por ação individual ou coletiva.

A Associação de Moradores deve ajuizar ação popular coletiva para anulação do ato lesivo.

Q232804•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça

Analise as situações apresentadas abaixo:

I. Tício deseja obter um financiamento para a aquisição de casa própria. Ao consultar cadastros pessoais no banco de dados de caráter público do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), descobriu que tais registros continham informações incorretas sobre sua pessoa. Solicitou a retificação dessas informações ao SPC, o qual negou o pleito
decorridos vinte dias da entrega da solicitação.
II. Mévia, professora estadual aposentada, optou por discutir judicialmente o recebimento de reposição salarial, datada de período em que a inflação brasileira não estava controlada. Embora não haja irregularidades no julgamento do processo, sua tramitação já perdura por quinze anos e está aguardando julgamento final em última instância recursal. Em decorrência do longo tempo de espera por uma decisão judicial definitiva, Mévia se sente lesada em seu direito fundamental à razoável duração do processo.
III. Empresa estrangeira da indústria alimentícia, que realiza negócios no Brasil, tem mercadorias retidas na alfândega brasileira em decorrência de omissão ilegal de autoridade pública local. Os direitos violados da empresa podem ser comprovados
documentalmente e configuram-se como líquidos e certos.

O mandado de segurança é remédio constitucional adequado na situação relatada em

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