Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º , § 2º ) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso, A) ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem. B) o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. C) aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil. D) ambas as disposições se revogam reciprocamente. E) tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.

Questões Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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1Q251250 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º , § 2º ) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,

✂️ a) ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.
✂️ b) o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
✂️ c) aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.
✂️ d) ambas as disposições se revogam reciprocamente.
✂️ e) tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) Ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu artigo 9º, § 2º, estabelece que a obrigação resultante do contrato se considera constituída no lugar onde residir o proponente. Já o Código Civil, em seu artigo 435, dispõe que o contrato se reputa celebrado no lugar em que for proposto.

Essas duas normas tratam de aspectos correlatos, mas não conflitantes, do local da constituição e celebração do contrato. A LINDB regula a constituição da obrigação, enquanto o Código Civil regula o momento e local da celebração do contrato.

Portanto, ambas as normas coexistem e são aplicáveis, cada uma em seu âmbito específico, sem que haja revogação ou conflito entre elas.

Feita a checagem dupla, confirma-se que não há revogação entre as normas, pois a LINDB é uma norma geral de introdução e o Código Civil é uma norma específica que complementa a regra geral, não a substituindo.

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