A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao disp...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CNJ (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q251284•
Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Técnico Judiciário Programação de Sistemas

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se
seguem.

A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.

Certo

Errado

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Q66039•
Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais

O artigo 5° , XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no que tange à eficácia das normas constitucionais, é de natureza

contida, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.

limitada, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.

contida, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.

limitada, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.

plena, em vista da natureza fundamental do direito veiculado pela norma constitucional.

Q66034•
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Classificação das Normas Constitucionais

Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas

Q66037•
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O artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A partir da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que referida norma pode ser classificada como de

eficácia contida.

eficácia restrita.

aplicabilidade plena.

eficácia limitada de princípio programático.

eficácia limitada de princípio institutivo.

Notificações

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