Com relação à ação direita de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar: A) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, a ciência ao Poder competente, como regra, é facultativa. B) Partido político com representação no Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade. C) Nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador- Geral da República atua como fiscal da lei, não devendo, necessariamente, ser previamente ouvido. D) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. E) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional não podem propor ação declaratória de constitucionalidade.

D) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Questões Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal

Com relação à ação direita de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constit...

Responda: Com relação à ação direita de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar:

1Q251308 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCC

Com relação à ação direita de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar:

✂️ a) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, a ciência ao Poder competente, como regra, é facultativa.
✂️ b) Partido político com representação no Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ c) Nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador- Geral da República atua como fiscal da lei, não devendo, necessariamente, ser previamente ouvido.
✂️ d) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
✂️ e) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional não podem propor ação declaratória de constitucionalidade.