Quanto à Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição Federal que

a) resolução do Tribunal Superior Eleitoral, aprovada pela maioria simples dos seus membros, disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

b) o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de nove membros.

c) os juízes eleitorais servirão por três anos, no mínimo, vedada a recondução.

d) os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

e) são recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança.