A Presidente da República vetou três artigos do Projeto de Lei XY/2011, que foi ...

Questão de Direito Constitucional da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TSE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q251340•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CONSULPLAN•
TSE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

A Presidente da República vetou três artigos do Projeto de Lei XY/2011, que foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o veto poderá ser apreciado pelo(a)

Senado Federal e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Câmara dos Deputados e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria relativa de seus membros.

Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Processo legislativo•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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