Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados pela Constitui...

Responda: A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados pela Constituição Federal, considere:I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter par...


1Q251378 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 22a Região, FCC

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados pela Constituição Federal, considere:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, mas a criação de associações depende de autorização estatal e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

III. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros.

É correto o que se contém APENAS em

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