1Q251431 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLANO Presidente da República possui normas constitucionais específicas que definem a sua responsabilidade política e criminal. No caso da caracterização de cometimentos de crimes comuns pelo ocupante do mais alto cargo do Estado, ele deverá ser julgado pelo: ✂️ a) Senado Federal. ✂️ b) Congresso Nacional. ✂️ c) Tribunal Penal Especial. ✂️ d) Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro