Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta. A) Compete ao Congresso Nacional fixar os subsídios dos ministros de Estado, não havendo necessidade de que a norma seja sancionada pelo presidente da República. B) Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias. C) As emendas à CF devem ser sancionadas pelo presidente da República em até 15 dias úteis, sob pena de concordância tácita. D) Para a participação popular no processo legislativo, quando relativa à apresentação de propostas de emenda à CF, exige-se que 3% do eleitorado subscrevam a proposta. E) A tramitação de projetos de lei de iniciativa do STF, dentro do modelo bicameral, será iniciada no Senado Federal.

A) Compete ao Congresso Nacional fixar os subsídios dos ministros de Estado, não havendo necessidade de que a norma seja sancionada pelo presidente da República.

Questões Direito Constitucional Mecanismos formais de reforma emendas e revisão

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Responda: Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

1Q251477 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao Congresso Nacional fixar os subsídios dos ministros de Estado, não havendo necessidade de que a norma seja sancionada pelo presidente da República.
✂️ b) Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias.
✂️ c) As emendas à CF devem ser sancionadas pelo presidente da República em até 15 dias úteis, sob pena de concordância tácita.
✂️ d) Para a participação popular no processo legislativo, quando relativa à apresentação de propostas de emenda à CF, exige-se que 3% do eleitorado subscrevam a proposta.
✂️ e) A tramitação de projetos de lei de iniciativa do STF, dentro do modelo bicameral, será iniciada no Senado Federal.