Compete ao Congresso Nacional fixar os subsídios dos ministros de Estado, não havendo necessidade de que a norma seja sancionada pelo presidente da República.

Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias.

As emendas à CF devem ser sancionadas pelo presidente da República em até 15 dias úteis, sob pena de concordância tácita.

Para a participação popular no processo legislativo, quando relativa à apresentação de propostas de emenda à CF, exige-se que 3% do eleitorado subscrevam a proposta.

A tramitação de projetos de lei de iniciativa do STF, dentro do modelo bicameral, será iniciada no Senado Federal.