STM•
Julgue os próximos itens, relativos a procedimentos apuratórios da
comissão de ética.
Cabe recurso de decisão proferida pela comissão de ética dirigido diretamente ao ministro-presidente do STM, que terá dez dias para se pronunciar.
Questão: Cabe recurso de decisão proferida pela comissão de ética dir...
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