Questões Direito Constitucional Administração Pública

Uma  das  grandes modificações  no  sistema  de  rem...

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1Q251586 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLAN

Uma  das  grandes modificações  no  sistema  de  remuneração  dos  agentes  políticos  foi  a  instituição  de  um  limite,  denominado de “teto”, para o pagamento de valores em espécie. Observada a divisão entre os poderes e entre os  entes federativos, determinou-se que o limite aplicável ao(s) 
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