1Q251588 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCCCompete privativamente ao Presidente da República ✂️ a) conceder indulto e comutar penas. ✂️ b) celebrar a paz, autorizado ou com referendo do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional. ✂️ d) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, mediante autorização prévia do Congresso Nacional. ✂️ e) nomear, após aprovação pela Câmara dos Deputados, os Ministros dos Tribunais Superiores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro