A Resolução 91 do Conselho Nacional de Justiça inclui, em seu artigo 2º : ...

a) Para fins dispostos no presente artigo, as especificações para desenvolvimento ou aquisição de sistemas, bem como o documento de visão respectivos, deverão fazer menção expressa ao grau de adesão ao MoReq-JUS.

b) Aprovar o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos do Poder Judiciário – MoReq-JUS.

c) Os sistemas legados que ora servem às atividades judiciárias e administrativas do Conselho e dos órgãos integrantes do Poder Judiciário deverão aderir ao MoReq-JUS.

d) Adesão aos requisitos de “organização dos documentos institucionais: plano de classificação e manutenção de documentos”, até dezembro de 2012.

e) Os novos sistemas a serem desenvolvidos ou adquiridos para as atividades judiciárias e administrativas do Conselho e dos órgãos integrantes do Poder Judiciário deverão aderir integralmente aos requisitos do MoReq-JUS.