Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas autonomia f...

Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites traçados pela Constitui...

Q251594 • Direito Constitucional • Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa

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Quanto aos poderes, julgue os próximos itens.

Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites traçados pela Constituição Federal.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
22/01/2025 • 01:56

Gabarito: a)

A assertiva está correta. Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, as Defensorias Públicas da União e dos estados possuem autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, desde que dentro dos limites estabelecidos pela Constituição. Isso garante que essas instituições tenham independência para desempenhar suas funções de forma eficiente e adequada.

Questões sobre Defensoria Pública

1

Q921994 • Direito Constitucional • Defensoria Pública • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua
- a) do Ministério Público.
- b) da Defensoria Pública.
- c) da Advocacia-Geral da União.
- d) das Procuradorias dos Estados e Municípios.
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2

Q267492 • Direito Constitucional • Defensoria Pública • MOVENS Instituto • Prefeitura de Manaus AM • Analista Direito
Em relação à Defensoria Pública, assinale a opção correta.
- a) Norma estadual que atribui à defensoria pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo é compatível com a CF/88.
- b) Às defensorias públicas, em âmbito federal e estadual são asseguradas autonomias funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- c) Aos integrantes das defensorias públicas é assegurada a garantia da inamovibilidade e permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, exceto em demandas contra a fazenda pública que os remunera.
- d) Por desempenhar, com exclusividade, um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, a defensoria pública não convive com a possibilidade de que seus integrantes sejam recrutados em caráter precário.
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3

Q265586 • Direito Constitucional • Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • DPU • Todos os Cargos
Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item.

A CF autoriza, em casos excepcionais, que a DPU exerça a representação judicial de autarquia federal em demanda que discuta matéria relacionada à defesa dos direitos dos quilombolas.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q262229 • Direito Constitucional • Defensoria Pública • FCC • MPE CE • Técnico Ministerial
Suponha que uma lei organizasse a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescrevesse normas gerais para sua organização nos Estados, estabelecendo, entre outras previsões, que:

a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da Constituição;

aos membros da Defensoria Pública da União é garantida inamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais;

à Defensoria Pública dos Estados é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Considerado o quanto exposto à luz da disciplina constitucional da matéria, a lei em questão seria
- a) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à iniciativa da Defensoria Pública dos Estados para elaboração de sua proposta orçamentária com obrigatoriedade de observância dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- b) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à vedação do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
- c) compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere à defesa dos necessitados como incumbência institucional da Defensoria Pública.
- d) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à prescrição de normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados.
- e) compatível com a Constituição da República, em relação a todos os aspectos referidos no enunciado.
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5

Q258442 • Direito Constitucional • Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • TRT 21a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
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No que diz respeito aos servidores públicos, à Lei n.º 8.112/1990 e à Lei n.º 11.416/2006, julgue os seguintes itens.

Entre os cargos vitalícios estipulados na CF, encontra-se o de defensor público, inserido na reforma trazida pela EC n. º 45/2004.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q189832 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Defensoria Pública • FCC • DPE SP • Agente de Defensoria Assistente Social
Na atuação da Defensoria Pública no que se refere à área dos direitos da criança e do adolescente deve-se considerar que
- a) toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada a cada 2 (dois) anos.
- b) a permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda a seu superior interesse.
- c) o direito de acesso ao processo de adoção após sua conclusão é exclusivo aos adotantes e pais biológicos para preservar o adotado de transtornos psicológicos.
- d) as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional estão proibidas, sem nenhuma exceção, em acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.
- e) o acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais distante da residência dos pais ou do responsável para que não haja interferência destes na ação institucional.
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7

Q180770 • Direito Constitucional • Defensoria Pública • FCC • DPE SP • Defensor Público
Em uma cidade, diversas mães têm comparecido no atendimento inicial da Defensoria Pública para se queixarem de que não têm conseguido vaga em creche municipal para seus filhos. O Defensor Público deve
- a) informar que se trata de direito constitucional de natureza social, mas que infelizmente há normas na Constituição chamadas de programáticas, bem como entendimento jurídico chamado de "reserva do possível", que não recomendam o ajuizamento de ação nesse caso.
- b) informar que é possível a propositura de ação civil pública, pois se trata de direito social de natureza difusa, e encaminhar as mães para o Ministério Público.
- c) ajuizar ação judicial com base no direito à educação que compreende o atendimento em creche e préescola, pois a "reserva do possível" não pode ser oponível à realização do "mínimo existencial".
- d) orientar as mães a se organizarem e a denunciarem o fato na Ouvidoria Municipal, bem como marcar audiência com o Prefeito e procurar ajuda junto aos Vereadores a fim de que possam interferir na formulação do orçamento municipal.
- e) orientar as mães a procurarem o serviço de assistência social do Município e elaborar os respectivos ofícios de encaminhamento.
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8

Q180228 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Defensoria Pública • FCC • DPE PR • Defensor Público
Arthur, adolescente homossexual, é expulso de casa pelos pais em virtude de sua orientação sexual. Imediatamente, Arthur procura ajuda da Defensoria Pública. Considerando os serviços e benefícios socioassistenciais, qual das possibilidades abaixo se enquadra como alternativa de requisição do Defensor Público para a proteção de Arthur?
- a) Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS AD.
- b) Benefício de Prestação Continuada - BPC.
- c) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos.
- d) Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.
- e) Serviço de Acolhimento em República.
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9

Q179701 • Direito Constitucional • Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
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A defensoria pública, prevista na CF e na CEES, vem
regulamentada, respectivamente, pela Lei Complementar Federal
n.º 80/1994 e pela Lei Complementar Estadual n.º 55/1994. Com
base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens
subsequentes.

A lei complementar estadual mencionada criou hipótese de imunidade aos defensores públicos, por seus atos e manifestações, nos limites das leis, por serem eles os intermediários na relação do estado com os cidadãos jurisdicionados.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q179302 • Direito Constitucional • Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
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A defensoria pública, prevista na CF e na CEES, vem
regulamentada, respectivamente, pela Lei Complementar Federal
n.º 80/1994 e pela Lei Complementar Estadual n.º 55/1994. Com
base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens
subsequentes.

A previsão normativa da independência funcional no desempenho de suas atribuições assegura ao defensor público liberdade de bem escolher a tese a ser sustentada no feito sob a sua responsabilidade. É vedada a avocação pelo defensor geral, salvo em caso de representação do assistido e de constatar-se a ocorrência de desídia, negligência ou falta funcional, indicando-se, de pronto, outro membro para patrocínio da causa. A autonomia ou independência funcional não desobriga o defensor público de se submeter a regras e procedimentos estabelecidos pela administração superior da instituição.
- a) Certo
- b) Errado
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