A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:

✂️ a) ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;

✂️ b) ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória;

✂️ c) eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;