No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que A) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos. B) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. C) a lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia a prática da tortura. D) constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. E) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

A) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

Questões Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

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1Q251655 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCC

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

✂️ a) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
✂️ b) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
✂️ c) a lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia a prática da tortura.
✂️ d) constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
✂️ e) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.