Por Letícia Cunha em 13/04/2025 17:23:47🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 7º, inciso VII, assegura como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para aqueles que percebem remuneração variável. Esse dispositivo visa proteger os trabalhadores que, por natureza de suas atividades, têm uma remuneração que pode oscilar, assegurando-lhes um valor mínimo de renda.
As outras opções não estão corretas conforme a Constituição:
b) A participação nos lucros ou resultados é um direito assegurado independentemente da remuneração ser fixa ou variável, e não está vinculada à remuneração (art. 7º, XI).
c) A Constituição não prevê jornada de trabalho flexível especificamente para empregados com remuneração variável. A jornada normal é de até 8 horas diárias e 44 semanais, conforme o art. 7º, XIII.
d) A Constituição não proíbe a remuneração variável; ela apenas assegura a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (art. 7º, VI).
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 7º, inciso VII, assegura como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para aqueles que percebem remuneração variável. Esse dispositivo visa proteger os trabalhadores que, por natureza de suas atividades, têm uma remuneração que pode oscilar, assegurando-lhes um valor mínimo de renda.
As outras opções não estão corretas conforme a Constituição:
b) A participação nos lucros ou resultados é um direito assegurado independentemente da remuneração ser fixa ou variável, e não está vinculada à remuneração (art. 7º, XI).
c) A Constituição não prevê jornada de trabalho flexível especificamente para empregados com remuneração variável. A jornada normal é de até 8 horas diárias e 44 semanais, conforme o art. 7º, XIII.
d) A Constituição não proíbe a remuneração variável; ela apenas assegura a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (art. 7º, VI).