Questão: No que diz respeito ao orçamento público e às diretrizes or...

A LDO trata das alterações da legislação tributária com impacto nas receitas previstas.

A LDO tem a função constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes, excluindo-se as despesas de capital.

A LDO federal compreende o orçamento das empresas estatais nas quais a União detém a maioria do capital social com direito a voto.

Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal são elaborados em consonância com a LDO.