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“Mercedes é cidadã da Moldá...

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1Q251955 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLAN

“Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional sediado no município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a sua condição de estrangeira,o serviço local suscita dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação." Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais são garantidos quanto à sua inviolabilidade expressamente aos estrangeiros
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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Na Constituição Federal do Brasil, os direitos e garantias fundamentais são assegurados a todos que estejam em território brasileiro, mas a inviolabilidade expressa desses direitos é garantida especialmente aos estrangeiros que residem no país. Ou seja, mesmo que a pessoa não seja brasileira, se ela reside no Brasil, tem direito à proteção dos direitos fundamentais. No caso da Mercedes, que está apenas em trânsito, esses direitos não são garantidos da mesma forma, pois ela não é residente. Portanto, a alternativa correta é a que fala dos estrangeiros residentes no Brasil.
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